| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4211 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4211 Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 200/21 de autoria do Mesa. Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. Proc. nº 67209/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto, na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), suplementar às dotações do orçamento vigente. Art. 2º O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º desta Lei suplementará a seguinte dotação: ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 400.000,00 Art. 3º O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964: ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal