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norma nº 4211/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4211 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4211
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 200/21 de autoria do Mesa. Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais), à Dotação do 
Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá 
outras providências. Proc. nº 67209/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente, um 
Crédito Adicional Suplementar de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), suplementar às 
dotações do orçamento vigente.
Art. 2º O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º desta Lei suplementará a seguinte 
dotação:
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 400.000,00
Art. 3º O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar de que 
trata o art. 1º é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos 
do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 16 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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