| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4212 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de seus filhos e outros membros de suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 63611/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4212 Página 1 de 2 Projeto de Lei nº 155/21 de autoria da Vereadora Geovana Albuquerque. Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de seus filhos e outros membros de suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 63611/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco, decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, ou qualquer outro tipo de violência, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Município de São Vicente, visando assegurar a sua integridade física e sobrevivência, bem como a de suas filhas e de seus filhos. §1º Os dados cadastrais dos filhos e outros membros das famílias das mulheres em situação de risco também serão mantidos sob sigilo, de modo a evitar que a pessoa autora das violências encontre a mulher em situação de risco através da localização dos filhos pelos cadastros mantidos pelos órgãos e secretarias do Município de São Vicente. §2º O sigilo dos dados cadastrais dos filhos das mulheres se dará, sobretudo nos cadastros da Secretaria de Educação e Saúde, de forma a obstar ao autor das violências o acesso à mulher através do endereço da escola onde os filhos dela estejam matriculados ou através do serviço de saúde pelo qual estão sendo acompanhados. Art. 2º A inserção no sigilo dos dados cadastrais das mulheres em situação de risco, e dos dados de seus filhos e outros membros das suas famílias, se dará a partir do momento em que a mulher for atendida pelo primeiro órgão de atendimento da rede pública, seja ele algum Centro de Acolhimento, Casa-Abrigo, Delegacia de Polícia, Centros de Referência das Mulheres, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça ou quaisquer outros órgãos de atendimento do Município de São Vicente a mulheres em situação de risco. §1º Será assegurada também a solicitação da inserção do sigilo dos dados cadastrais dos filhos na oportunidade em que a mãe em situação de violência fizer a matrícula escolar ou transferência escolar de seus filhos, mediante demonstração da situação de risco, a partir de relatório elaborado por equipe especializada, não havendo obrigatoriedade de apresentação de Boletim de Ocorrência para se garantir segurança e proteção. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4212 Página 2 de 2 §2º O sigilo deverá igualmente constar em todos os cadastros públicos onde constem os dados da mulher ou de seus filhos, como nos serviços da Assistência Social, da Cultura, Segurança Pública, entre outros. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal