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norma nº 4212/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4212 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAssegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de seus filhos e outros membros de suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 63611/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4212
Página 1 de 2
Projeto de Lei nº 155/21 de autoria da 
Vereadora Geovana Albuquerque. 
Assegura o sigilo dos dados das mulheres em 
situação de risco decorrente de violência doméstica e 
intrafamiliar, bem como dos dados de seus filhos e 
outros membros de suas famílias, nos cadastros dos 
órgãos e secretarias do Município de São Vicente e 
dá outras providências. 
Proc. nº 63611/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco, 
decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, ou qualquer outro tipo de violência, nos 
cadastros dos órgãos e secretarias do Município de São Vicente, visando assegurar a sua 
integridade física e sobrevivência, bem como a de suas filhas e de seus filhos.
§1º Os dados cadastrais dos filhos e outros membros das famílias das mulheres em 
situação de risco também serão mantidos sob sigilo, de modo a evitar que a pessoa autora das 
violências encontre a mulher em situação de risco através da localização dos filhos pelos 
cadastros mantidos pelos órgãos e secretarias do Município de São Vicente.
§2º O sigilo dos dados cadastrais dos filhos das mulheres se dará, sobretudo nos 
cadastros da Secretaria de Educação e Saúde, de forma a obstar ao autor das violências o acesso 
à mulher através do endereço da escola onde os filhos dela estejam matriculados ou através do 
serviço de saúde pelo qual estão sendo acompanhados.
Art. 2º A inserção no sigilo dos dados cadastrais das mulheres em situação de risco, e 
dos dados de seus filhos e outros membros das suas famílias, se dará a partir do momento em 
que a mulher for atendida pelo primeiro órgão de atendimento da rede pública, seja ele algum 
Centro de Acolhimento, Casa-Abrigo, Delegacia de Polícia, Centros de Referência das Mulheres, 
Defensoria Pública, Tribunal de Justiça ou quaisquer outros órgãos de atendimento do Município 
de São Vicente a mulheres em situação de risco.
§1º Será assegurada também a solicitação da inserção do sigilo dos dados cadastrais 
dos filhos na oportunidade em que a mãe em situação de violência fizer a matrícula escolar ou 
transferência escolar de seus filhos, mediante demonstração da situação de risco, a partir de 
relatório elaborado por equipe especializada, não havendo obrigatoriedade de apresentação de 
Boletim de Ocorrência para se garantir segurança e proteção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4212
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§2º O sigilo deverá igualmente constar em todos os cadastros públicos onde constem 
os dados da mulher ou de seus filhos, como nos serviços da Assistência Social, da Cultura, 
Segurança Pública, entre outros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 17 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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