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norma nº 4539/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4539 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaEstabelece prioridade no atendimento de pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise e dá outras providências. Proc. n.º 00010588/2024-26
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4539
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 211/23 de autoria do 
Vereador Alfredo Moura
 
Estabelece prioridade no atendimento de pessoas 
que realizam tratamento de quimioterapia,
radioterapia ou hemodiálise e dá outras 
providências.
Proc. n.º 00010588/2024-26
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos municipais, as agências bancárias, os 
estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de 
qualquer natureza prestarão, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário 
às pessoas que fazem tratamento de quimioterapia, radioterapia e hemodiálise no Município de 
São Vicente.
Parágrafo único. Para receber o atendimento prioritário de que trata o caput, o 
paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição, que contenha o 
CID correspondente, com data não superior a 90 (noventa) dias.
Art. 2º Os estabelecimentos indicados no art. 1º deverão dar ampla divulgação do 
conteúdo desta Lei em suas dependências.
Art. 3º Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas 
deverão disponibilizar caixa ou guichê específico para prestar atendimento prioritário de que 
trata esta Lei.
§ 1º Os estabelecimentos deverão indicar de maneira explícita qual é o caixa ou 
guichê destinado a prestar atendimento prioritário objeto desta Lei.
§ 2º O caixa ou guichê destinado à prestação do atendimento prioritário mencionado 
no §1º não é de atendimento exclusivo, podendo atender os demais usuários quando não houver 
clientes com direito à prioridade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 03 de maio de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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