| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4539 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Estabelece prioridade no atendimento de pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise e dá outras providências. Proc. n.º 00010588/2024-26 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4539 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 211/23 de autoria do Vereador Alfredo Moura Estabelece prioridade no atendimento de pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise e dá outras providências. Proc. n.º 00010588/2024-26 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos públicos municipais, as agências bancárias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza prestarão, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas que fazem tratamento de quimioterapia, radioterapia e hemodiálise no Município de São Vicente. Parágrafo único. Para receber o atendimento prioritário de que trata o caput, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição, que contenha o CID correspondente, com data não superior a 90 (noventa) dias. Art. 2º Os estabelecimentos indicados no art. 1º deverão dar ampla divulgação do conteúdo desta Lei em suas dependências. Art. 3º Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas deverão disponibilizar caixa ou guichê específico para prestar atendimento prioritário de que trata esta Lei. § 1º Os estabelecimentos deverão indicar de maneira explícita qual é o caixa ou guichê destinado a prestar atendimento prioritário objeto desta Lei. § 2º O caixa ou guichê destinado à prestação do atendimento prioritário mencionado no §1º não é de atendimento exclusivo, podendo atender os demais usuários quando não houver clientes com direito à prioridade. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de maio de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal