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norma nº 4213/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4213 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Informações e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH. Proc. nº 63609/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4213-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 156/21 de autoria do Vereador 
Jabá. 
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a 
Semana Municipal de Informações e Conscientização 
sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade – TDAH. 
Proc. nº 63609/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do Município de São 
Vicente a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de 
Atenção com Hiperatividade – TDAH, que será realizada anualmente na segunda semana do mês 
de julho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 17 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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