| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Informações e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH. Proc. nº 63609/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4213-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 156/21 de autoria do Vereador Jabá. Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Informações e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH. Proc. nº 63609/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do Município de São Vicente a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, que será realizada anualmente na segunda semana do mês de julho. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal