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norma nº 4214/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4214 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde”. Proc. nº 64561/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4214
Página 1 de 1
 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Especial objetivando “Emendas Estaduais 
para custeio e investimentos na área da Saúde”.
Proc. nº 64561/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal –
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.400.000,00(hum milhão e 
quatrocentos mil reais), objetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da 
Saúde” assim discriminados:
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser 
efetuado através de Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde, 
conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4320/64.
Código Orçamentário Descrição Valor (R$)
02.18.02.10.301.0015.2031.02.3.3.90.39.00 DAG – Aquisições de Serviços da 
Gestão
1.400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 17 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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