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norma nº 4215/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4215 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo aabrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especialobjetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde”. Processo nº 64392/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4215
Página 1 de 1
 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Especial objetivando “Emendas Estaduais 
para custeio e investimentos na área da Saúde”.
Proc. nº 64392/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal –
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.000,00(Hummilhão e 
seiscentos mil reais), objetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da 
Saúde” assim discriminados:
Código Orçamentário Descrição Valor (R$)
02.18.02.10.301.0015.2033.02.3.3.90.30.00 DAG – Aquisições e Materiais da 
Gestão
1.000.000,00
02.18.02.10.302.0019.2043.02.3.3.90.39.00 DAE –Aquisições de Serviços da 
Atenção Especializada
500.000,00
02.18.02.10.302.0017.2037.02.3.3.50.39.00 DAHUE – Aquisições de Serviços de 
Média e Alta Complexidade
1000.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será coberto por recursos 
previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 17 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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