| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4215 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo aabrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especialobjetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde”. Processo nº 64392/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4215 Página 1 de 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde”. Proc. nº 64392/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.000,00(Hummilhão e seiscentos mil reais), objetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde” assim discriminados: Código Orçamentário Descrição Valor (R$) 02.18.02.10.301.0015.2033.02.3.3.90.30.00 DAG – Aquisições e Materiais da Gestão 1.000.000,00 02.18.02.10.302.0019.2043.02.3.3.90.39.00 DAE –Aquisições de Serviços da Atenção Especializada 500.000,00 02.18.02.10.302.0017.2037.02.3.3.50.39.00 DAHUE – Aquisições de Serviços de Média e Alta Complexidade 1000.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será coberto por recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal