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norma nº 4216/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4216 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da Lei nº 4086-A de 18 de dezembro de 2020 que dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2021, e dá outras providências”. Proc. nº 65298/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4216
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 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação, na 
estrutura da Lei nº 4086-A de 18 de dezembro de 
2020 que dispõe sobre o Orçamento Fiscal do 
Município de São Vicente para o exercício de 2021, e 
dá outras providências”.
Proc. nº 65298/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento do Município, até o montante de R$ 7.447.678,00 (sete milhões, 
quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais), provenientes do Excesso 
de Arrecadação.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em 
conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, inciso II - Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recurso a seguir mencionada e 
demonstrada no relatório de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação - (Anexo I):
I - Fonte de Recurso: 01 – Tesouro no valor de R$ 7.447.678,00 (sete milhões, 
quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 3º - O crédito suplementar referidos no artigo 1º será desdobrado ao nível de 
elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto 
Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 17 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4216
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ANEXO I
FONTE 01 - TESOURO
MÊS VALOR (R$) POSIÇÃO
Janeiro 93.417.136,76 Arrecadado
Fevereiro 48.088.496,15 Arrecadado
Março 52.759.060,45 Arrecadado
Abril 42.853.600,53 Arrecadado
Maio 48.885.938,45 Arrecadado
Junho 51.733.901,31 Arrecadado
Julho 55.222.854,77 Arrecadado
Agosto 53.346.488,64 Arrecadado
Setembro 48.509.686,11 Arrecadado
Outubro 65.479.853,09 Arrecadado
Novembro 53.258.990,03 Arrecadado
Dezembro 67.811.571,80 Previsto
TOTAL 681.367.578,09
Previsão LOA 2021 673.919.900,00
Excesso de arrecadação 7.447.678,09

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