| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4216 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da Lei nº 4086-A de 18 de dezembro de 2020 que dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2021, e dá outras providências”. Proc. nº 65298/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4216 Página 1 de 2 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da Lei nº 4086-A de 18 de dezembro de 2020 que dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2021, e dá outras providências”. Proc. nº 65298/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município, até o montante de R$ 7.447.678,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais), provenientes do Excesso de Arrecadação. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II - Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recurso a seguir mencionada e demonstrada no relatório de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação - (Anexo I): I - Fonte de Recurso: 01 – Tesouro no valor de R$ 7.447.678,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais). Art. 3º - O crédito suplementar referidos no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4216 Página 2 de 2 ANEXO I FONTE 01 - TESOURO MÊS VALOR (R$) POSIÇÃO Janeiro 93.417.136,76 Arrecadado Fevereiro 48.088.496,15 Arrecadado Março 52.759.060,45 Arrecadado Abril 42.853.600,53 Arrecadado Maio 48.885.938,45 Arrecadado Junho 51.733.901,31 Arrecadado Julho 55.222.854,77 Arrecadado Agosto 53.346.488,64 Arrecadado Setembro 48.509.686,11 Arrecadado Outubro 65.479.853,09 Arrecadado Novembro 53.258.990,03 Arrecadado Dezembro 67.811.571,80 Previsto TOTAL 681.367.578,09 Previsão LOA 2021 673.919.900,00 Excesso de arrecadação 7.447.678,09