| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4217 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Altera a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, para autorizar o não cumprimento integral das emendas impositivas e dá outras providências. Proc. nº 60061/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4217 Página 1 de 1 Altera a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, para autorizar o não cumprimento integral das emendas impositivas e dá outras providências. Proc. nº 60061/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a não cumprir integralmente as emendas impositivas criadas na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2021, por falta de disponibilidade financeira. Art. 2º - A autorização para o não cumprimento das emendas impositivas é restrita às seguintes rubricas orçamentárias: a. 02.17.01 | 23.691.0071.1574 | 08 | 100.0010 | 4.4.90.52.00; b. 02.06.01 | 15.451.0071.1569 | 08 | 100.0010 | 4.4.90.51.00; c. 02.06.01 | 15.451.0071.1572 | 08 | 100.0010 | 4.4.90.51.00; d. 02.06.01 | 15.451.0071.1583 | 08 | 100.0010 | 4.4.90.51.00; e. 02.06.01 | 15.451.0071.1584 | 08 | 100.0010 | 4.4.90.51.00; f. 02.06.01 | 15.451.0071.1585 | 08 | 100.0010 | 4.4.90.51.00; g. 02.06.01 | 15.451.0071.1586 | 08 | 100.0010 | 4.4.90.51.00; h. 02.06.01 | 15.451.0071.2275 | 08 | 100.0010 | 3.3.90.39.00; i. 02.06.01 | 15.451.0071.2276 | 08 | 100.0010 | 3.3.90.39.00; j. 02.06.01 | 15.451.0071.2277 | 08 | 100.0010 | 3.3.90.39.00; k. 02.20.01 | 27.812.0071.1571 | 08 | 100.0010 | 4.4.90.52.00 Parágrafo único. Caso seja viável a execução das emendas elencadas, o Poder Executivo poderá optar por fazê-lo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal