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norma nº 4217/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4217 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAltera a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, para autorizar o não cumprimento integral das emendas impositivas e dá outras providências. Proc. nº 60061/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4217
Página 1 de 1
 Altera a Lei Orçamentária Anual do exercício de 
2021, para autorizar o não cumprimento integral das 
emendas impositivas e dá outras providências.
Proc. nº 60061/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a não cumprir integralmente as emendas 
impositivas criadas na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2021, por falta de 
disponibilidade financeira.
Art. 2º - A autorização para o não cumprimento das emendas impositivas é restrita às 
seguintes rubricas orçamentárias:
a. 02.17.01 | 23.691.0071.1574 | 08 | 100.0010 | 4.4.90.52.00;
b. 02.06.01 | 15.451.0071.1569 | 08 | 100.0010 | 4.4.90.51.00;
c. 02.06.01 | 15.451.0071.1572 | 08 | 100.0010 | 4.4.90.51.00;
d. 02.06.01 | 15.451.0071.1583 | 08 | 100.0010 | 4.4.90.51.00;
e. 02.06.01 | 15.451.0071.1584 | 08 | 100.0010 | 4.4.90.51.00;
f. 02.06.01 | 15.451.0071.1585 | 08 | 100.0010 | 4.4.90.51.00;
g. 02.06.01 | 15.451.0071.1586 | 08 | 100.0010 | 4.4.90.51.00;
h. 02.06.01 | 15.451.0071.2275 | 08 | 100.0010 | 3.3.90.39.00;
i. 02.06.01 | 15.451.0071.2276 | 08 | 100.0010 | 3.3.90.39.00;
j. 02.06.01 | 15.451.0071.2277 | 08 | 100.0010 | 3.3.90.39.00;
k. 02.20.01 | 27.812.0071.1571 | 08 | 100.0010 | 4.4.90.52.00
Parágrafo único. Caso seja viável a execução das emendas elencadas, o Poder 
Executivo poderá optar por fazê-lo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 17 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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