| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4218 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde' Processo n.º 65428/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4218 Página 1 de 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde”. Proc. nº 65428/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.458.000,00(Hum milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil reais),objetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde” assim discriminados: Código Orçamentário Descrição Valor (R$) 02.18.02.10.302.0020.2047.02.3.3.90.30.00 PAF – Aquisições de Materiais da Assistência Farmacêutica 1.458.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado através de Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal