| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4221 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Turismo Pedagógico nas Escolas da Rede Pública Municipal de São Vicente. Proc. nº 17364/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4221 Página 1 de 2 Dispõe sobre o Turismo Pedagógico nas Escolas da Rede Pública Municipal de São Vicente. Proc. nº 17364/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Turismo Pedagógico nas Escolas da Rede Pública Municipal do Município de São Vicente, com o intuito de promover atividade extraclasse, por meio do acesso ao acervo cultural, artístico e turístico no Município de São Vicente. Art. 2º - Para a implementação do Turismo Pedagógico, a Secretaria de Turismo organizará os roteiros a serem realizados com os alunos aos locais de visitação. §1º - Os roteiros de que trata o caput deste artigo deverão estar previstos no calendário letivo anual das escolas da Rede Pública Municipal. §2º - As visitas serão realizadas sempre sob a supervisão do corpo docente da instituição de ensino. Art. 3º - Poder Público, para atingir o propósito manifestado no art. 1º desta Lei, poderá realizar parcerias com: I – órgãos competentes em matéria de educação, cultura e turismo; II – instituições públicas; III – a iniciativa privada. Parágrafo único. - A parceria de que trata o caput deste artigo será relacionada à organização e à realização dos roteiros de visitas, podendo ser amplamente divulgada. Art. 4º - Para o cumprimento desta Lei será utilizada a estrutura de transporte escolar já disponível na Secretaria Municipal da Educação - SEDUC. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4221 Página 2 de 2 Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal