| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4223 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Institui o Fórum Municipal de Educação do município de São Vicente e dá outras providências. Processo nº 24141/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4223 Página 1 de 4 Institui o Fórum Municipal de Educação do município de São Vicente e dá outras providências. Processo nº 24141/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente, com composição, competência e atribuições definidas nesta Lei, sem prejuízo de outras que lhe forem atribuídas em seu regimento interno, respeitadas as diretrizes básicas da Educação nacional e estadual. Art. 2º - São competências e atribuições do Fórum Municipal de Educação: I - Planejar, organizar e coordenar os encontros do Fórum Municipal de Educação de modo a se constituírem um espaço de discussão e de debates de políticas educacionais; II - Elaborar seu Regimento Interno, bem como o das Conferências, Colóquios e Congressos Municipais de Educação; III - Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, bem como participar do monitoramento e avaliação deste, durante o decênio, e da revisão, do planejamento e da elaboração do novo plano, ao final de cada período de vigência; IV - Convocar, planejar e coordenar a realização de Conferências, Colóquios e Congressos Municipais de Educação, bem como divulgar suas deliberações em meio eletrônico utilizado para divulgação doa atos oficiais praticados no Município; V - Zelar para que as Conferências de Educação do Município sejam articuladas com as Conferências Estaduais e Nacional de Educação; VI - Acompanhar, junto ao Legislativo Municipal, a tramitação de projetos legislativos relativos à Política Municipal de Educação; VII - Acessar estudos e indicadores de Educação, bem como realizá-los quando possível; VIII - Realizar Relatório Anual de Monitoramento e Atividades, a ser entregue e publicizado em dezembro de cada ano; IX - Propor medidas e auxiliar a Secretaria Municipal de Educação na construção de políticas públicas; X - Realizar outras ações pertinentes. Parágrafo único. - No Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação constará o detalhamento das informações relativas ao Relatório Anual de Monitoramento e Atividades. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4223 Página 2 de 4 Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação será composto por 25 (vinte e cinco) membros representantes dos seguintes segmentos, Órgãos, Instituições e Entidades deste Município: I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; II - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; III - 1 (um) representante dos professores da Educação Infantil da Rede Municipal; IV - 1 (um) representante dos professores da Educação Infantil da Rede Privada; V - 1 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental, anos iniciais, da Rede Municipal; VI - 1 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental, anos iniciais, da Rede Privada; VII - 1 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental, anos finais, da Rede Municipal; VIII - 1 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental, anos finais, da Rede Privada; IX - 1 (um) representante dos alunos do Ensino Fundamental, anos finais, da Rede Estadual ou Municipal; X - 1 (um) representante dos alunos do Ensino Médio da Rede Estadual; XI - 1 (um) representante dos alunos do Ensino Superior; XII - 1 (um) representante dos professores, ou equipe gestora, do Ensino Superior no município; XIII - 1 (um) representante das equipes gestoras das escolas da Rede Municipal; XIV - 1 (um) representante das equipes gestoras das escolas da Rede Estadual; XV - 1 (um) representante das equipes gestoras das escolas da Rede Privada; XVI - 1 (um) representante da Câmara de Vereadores; XVII - 1 (um) representante da Equipe de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação; XVIII - 1 (um) representante dos Conselhos Escolares da Rede Municipal; XIX - 1 (um) representante do Conselho Tutelar; XX - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; XXI - 1 (um) representante do Conselho Municipal da Juventude; XXII - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores no Magistério e na Educação Municipal de São Vicente; XXIII - 1 (um) representante de Associações de Pais e Mestres; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4223 Página 3 de 4 XXIV - 1 (um) representante do CACs FUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação; XXV - 1 (um) representante de grupo de pesquisa sobre educação cadastrados no CNPQ (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) de universidades da Região Metropolitana da Baixada Santista. §1º - Os representantes dos Segmentos, Órgãos, Instituições, Entidades e Órgãos Públicos, relacionados no caput deste artigo, indicados para compor o Fórum Municipal de Educação, serão nomeados por Decreto do Executivo Municipal, com base nesta Lei. §2º - As instituições terão o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei, para indicarem seus representantes à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte da Câmara Municipal de São Vicente. §3º - A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte da Câmara Municipal de São Vicente convocará Audiência Pública, para discussão da instituição do Fórum Municipal de Educação e de seus membros, no prazo de 30 (trinta) dias da indicação de seus representantes pelas instituições. §4º - O representante indicado pelo Segmento, Órgão, Instituição ou Entidade deve ter amplo reconhecimento público e, no mínimo, 3 (três) anos de atuação efetiva. §5º - A indicação de cada membro ocorrerá pelo segmento, órgão, instituição, ou entidade solicitada, devendo ser substituído a qualquer tempo, se houver cessação do vínculo com o segmento, órgão ou entidade que o indicou. §6º - O membro nomeado para constituição do Fórum Municipal de Educação pode interromper seu mandato, a qualquer tempo, se assim o desejar, apresentando solicitação por carta de renúncia ao Coordenador do Fórum. §7º - O mandato dos membros que constituem o Fórum Municipal de Educação será de 3 (três) anos, permitida uma única recondução, em igual período, pelo mesmo segmento, órgão, instituição, ou entidade que representam. Art. 4º - Após nomeados, os membros do Fórum Municipal de Educação realizarão reunião no prazo máximo de 15 (quinze) dias em que elegerão 1 (um) Coordenador e 2 (dois) Secretários. Art. 5º - Ocorrendo vacância no Fórum Municipal de Educação, será nomeado novo membro, indicado pelo respectivo segmento, órgão, instituição, ou entidade, para o restante do mandato. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4223 Página 4 de 4 Parágrafo único. Em caso de vacância do Coordenador do Fórum Municipal de Educação, haverá nova eleição. Art. 6º - O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e se reunirá: I - ordinariamente a cada 2 (dois) meses, excluídos os meses de férias (janeiro e julho) por convocação do Coordenador; II - extraordinariamente, por convocação do Coordenador; III - por requerimento subscrito pela maioria simples de seus membros. Art. 7º - O Fórum Municipal de Educação será constituído por Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho - para atender urgências específicas, relacionadas à Educação e duas Secretarias Executivas para dar suporte administrativo ao seu funcionamento. Parágrafo único. - As Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho serão especificadas quanto a estrutura, composição e descrição no Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação. Art. 8º - O Município promoverá a realização de, ao menos, 3 (três) Conferências Municipais de Educação a cada decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. - O decênio para realização das Conferências data da publicação desta Lei. Art. 9º - O Fórum Municipal de Educação receberá suporte técnico, financeiro e administrativo da Secretaria Municipal da Educação para realização de Conferências, Colóquios e Congressos Municipais de Educação. Art. 10 - A participação no Fórum Municipal de Educação é considerada de relevante interesse público e não remunerada. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal