br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4223/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4223 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaInstitui o Fórum Municipal de Educação do município de São Vicente e dá outras providências. Processo nº 24141/21
native_id836

Originating matéria

matéria 4127 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4223
Página 1 de 4
 Institui o Fórum Municipal de Educação do município 
de São Vicente e dá outras providências.
Processo nº 24141/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente, com 
composição, competência e atribuições definidas nesta Lei, sem prejuízo de outras que lhe forem 
atribuídas em seu regimento interno, respeitadas as diretrizes básicas da Educação nacional e 
estadual.
Art. 2º - São competências e atribuições do Fórum Municipal de Educação:
I - Planejar, organizar e coordenar os encontros do Fórum Municipal de Educação de 
modo a se constituírem um espaço de discussão e de debates de políticas educacionais;
II - Elaborar seu Regimento Interno, bem como o das Conferências, Colóquios e 
Congressos Municipais de Educação;
III - Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, bem 
como participar do monitoramento e avaliação deste, durante o decênio, e da revisão, do 
planejamento e da elaboração do novo plano, ao final de cada período de vigência;
IV - Convocar, planejar e coordenar a realização de Conferências, Colóquios e 
Congressos Municipais de Educação, bem como divulgar suas deliberações em meio eletrônico 
utilizado para divulgação doa atos oficiais praticados no Município;
V - Zelar para que as Conferências de Educação do Município sejam articuladas com 
as Conferências Estaduais e Nacional de Educação;
VI - Acompanhar, junto ao Legislativo Municipal, a tramitação de projetos legislativos 
relativos à Política Municipal de Educação;
VII - Acessar estudos e indicadores de Educação, bem como realizá-los quando 
possível;
VIII - Realizar Relatório Anual de Monitoramento e Atividades, a ser entregue e 
publicizado em dezembro de cada ano;
IX - Propor medidas e auxiliar a Secretaria Municipal de Educação na construção de 
políticas públicas;
X - Realizar outras ações pertinentes.
Parágrafo único. - No Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação constará o 
detalhamento das informações relativas ao Relatório Anual de Monitoramento e Atividades. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4223
Página 2 de 4
Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação será composto por 25 (vinte e cinco) 
membros representantes dos seguintes segmentos, Órgãos, Instituições e Entidades deste 
Município:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
II - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
III - 1 (um) representante dos professores da Educação Infantil da Rede Municipal;
IV - 1 (um) representante dos professores da Educação Infantil da Rede Privada;
V - 1 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental, anos iniciais, da 
Rede Municipal;
VI - 1 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental, anos iniciais, da 
Rede Privada;
VII - 1 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental, anos finais, da 
Rede Municipal;
VIII - 1 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental, anos finais, da 
Rede Privada;
IX - 1 (um) representante dos alunos do Ensino Fundamental, anos finais, da Rede 
Estadual ou Municipal;
X - 1 (um) representante dos alunos do Ensino Médio da Rede Estadual;
XI - 1 (um) representante dos alunos do Ensino Superior;
XII - 1 (um) representante dos professores, ou equipe gestora, do Ensino Superior no 
município;
XIII - 1 (um) representante das equipes gestoras das escolas da Rede Municipal;
XIV - 1 (um) representante das equipes gestoras das escolas da Rede Estadual;
XV - 1 (um) representante das equipes gestoras das escolas da Rede Privada;
XVI - 1 (um) representante da Câmara de Vereadores;
XVII - 1 (um) representante da Equipe de Monitoramento e Avaliação do Plano 
Municipal de Educação;
XVIII - 1 (um) representante dos Conselhos Escolares da Rede Municipal;
XIX - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
XX - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente;
XXI - 1 (um) representante do Conselho Municipal da Juventude;
XXII - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores no Magistério e na 
Educação Municipal de São Vicente;
XXIII - 1 (um) representante de Associações de Pais e Mestres;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4223
Página 3 de 4
XXIV - 1 (um) representante do CACs FUNDEB - Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação;
XXV - 1 (um) representante de grupo de pesquisa sobre educação cadastrados no 
CNPQ (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) de universidades da 
Região Metropolitana da Baixada Santista.
§1º - Os representantes dos Segmentos, Órgãos, Instituições, Entidades e Órgãos 
Públicos, relacionados no caput deste artigo, indicados para compor o Fórum Municipal de 
Educação, serão nomeados por Decreto do Executivo Municipal, com base nesta Lei.
§2º - As instituições terão o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei, 
para indicarem seus representantes à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos 
Humanos, Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte da Câmara Municipal de 
São Vicente.
§3º - A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Criança, 
Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte da Câmara Municipal de São Vicente 
convocará Audiência Pública, para discussão da instituição do Fórum Municipal de Educação e de 
seus membros, no prazo de 30 (trinta) dias da indicação de seus representantes pelas 
instituições.
§4º - O representante indicado pelo Segmento, Órgão, Instituição ou Entidade deve 
ter amplo reconhecimento público e, no mínimo, 3 (três) anos de atuação efetiva.
§5º - A indicação de cada membro ocorrerá pelo segmento, órgão, instituição, ou 
entidade solicitada, devendo ser substituído a qualquer tempo, se houver cessação do vínculo 
com o segmento, órgão ou entidade que o indicou.
§6º - O membro nomeado para constituição do Fórum Municipal de Educação pode 
interromper seu mandato, a qualquer tempo, se assim o desejar, apresentando solicitação por 
carta de renúncia ao Coordenador do Fórum.
§7º - O mandato dos membros que constituem o Fórum Municipal de Educação será 
de 3 (três) anos, permitida uma única recondução, em igual período, pelo mesmo segmento, 
órgão, instituição, ou entidade que representam.
Art. 4º - Após nomeados, os membros do Fórum Municipal de Educação realizarão 
reunião no prazo máximo de 15 (quinze) dias em que elegerão 1 (um) Coordenador e 2 (dois) 
Secretários.
Art. 5º - Ocorrendo vacância no Fórum Municipal de Educação, será nomeado novo 
membro, indicado pelo respectivo segmento, órgão, instituição, ou entidade, para o restante do 
mandato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4223
Página 4 de 4
Parágrafo único. Em caso de vacância do Coordenador do Fórum Municipal de 
Educação, haverá nova eleição.
Art. 6º - O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e se 
reunirá:
I - ordinariamente a cada 2 (dois) meses, excluídos os meses de férias (janeiro e julho) 
por convocação do Coordenador;
II - extraordinariamente, por convocação do Coordenador;
III - por requerimento subscrito pela maioria simples de seus membros.
Art. 7º - O Fórum Municipal de Educação será constituído por Comissões 
Permanentes e Grupos de Trabalho - para atender urgências específicas, relacionadas à Educação 
e duas Secretarias Executivas para dar suporte administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo único. - As Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho serão 
especificadas quanto a estrutura, composição e descrição no Regimento Interno do Fórum 
Municipal de Educação.
Art. 8º - O Município promoverá a realização de, ao menos, 3 (três) Conferências 
Municipais de Educação a cada decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de 
Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação.
Parágrafo único. - O decênio para realização das Conferências data da publicação 
desta Lei.
Art. 9º - O Fórum Municipal de Educação receberá suporte técnico, financeiro e 
administrativo da Secretaria Municipal da Educação para realização de Conferências, Colóquios e 
Congressos Municipais de Educação.
Art. 10 - A participação no Fórum Municipal de Educação é considerada de relevante 
interesse público e não remunerada.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →