| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4224 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município os Jogos Municipais dos Idosos Proc. nº 67334/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4224 Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 159/21 de autoria do Vereador Dercinho Negão do Caminhão Institui e inclui no Calendário Oficial do Município os Jogos Municipais dos Idosos Proc. nº 67334/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município os Jogos Municipais dos Idosos, a serem realizados anualmente na segunda semana de dezembro. Art. 2º - A consecução dos Jogos Municipais dos Idosos poderá contar com as seguintes ações: I – realização de competições entre os idosos; II – busca de apoio na iniciativa privada para patrocínio dos campeonatos; III – convênios com organizações não governamentais legalmente instituídas; IV – realização de campanha de divulgação dos benefícios da prática do esporte entre os idosos. Art.3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal