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norma nº 4225/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4225 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal das Meninas e dá outras providências Proc. nº 67333/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4225
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 141/21 de autoria do Vereador 
Benevan Souza
 
Institui no Calendário Oficial do Município a Semana 
Municipal das Meninas e dá outras providências
Proc. nº 67333/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do Município a Semana 
Municipal das Meninas, a ser celebrada anualmente durante a semana do dia 11 de outubro.
Art. 2º - A semana a que se refere o artigo 1º destina-se a estimular a realização de 
eventos que busquem fomentar ações socioeducativas e preventivas na promoção dos direitos 
das meninas e mulheres adolescentes, bem como reconhecer a necessidade de se ampliarem as 
estratégias para eliminar as desigualdades sociais em nosso Município.
Parágrafo único – As ações socioeducativas poderão ser realizadas mediante 
campanhas informativas, seminários, palestras, workshops, mobilizações e exposições de painéis 
alusivos ao tema, para fins de conscientização.
Art. 3º - Fica aberta a participação nesta iniciativa, de particulares, incluídas 
organizações governamentais e não governamentais, a fim de desenvolverem e implantarem as 
referidas ações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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