| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4225 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal das Meninas e dá outras providências Proc. nº 67333/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4225 Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 141/21 de autoria do Vereador Benevan Souza Institui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal das Meninas e dá outras providências Proc. nº 67333/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do Município a Semana Municipal das Meninas, a ser celebrada anualmente durante a semana do dia 11 de outubro. Art. 2º - A semana a que se refere o artigo 1º destina-se a estimular a realização de eventos que busquem fomentar ações socioeducativas e preventivas na promoção dos direitos das meninas e mulheres adolescentes, bem como reconhecer a necessidade de se ampliarem as estratégias para eliminar as desigualdades sociais em nosso Município. Parágrafo único – As ações socioeducativas poderão ser realizadas mediante campanhas informativas, seminários, palestras, workshops, mobilizações e exposições de painéis alusivos ao tema, para fins de conscientização. Art. 3º - Fica aberta a participação nesta iniciativa, de particulares, incluídas organizações governamentais e não governamentais, a fim de desenvolverem e implantarem as referidas ações. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal