| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4226 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Proc. nº 31440/18 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4226 Página 1 de 1 Dispõe sobre a inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Proc. nº 31440/18 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica incluído o elemento de despesa n.º 3.3.30.41.00 - "Contribuições" na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Art. 2.º - O elemento incluso no art. 1.º desta Lei integrará o Programa 0042 - São Vicente Segura e Ação n.º 2113 - Suporte ao Corpo de Bombeiros. Art. 3.º - A classificação orçamentária incluída no orçamento será 02.01.01.06.181.0042.2113.3. 3.30.41.00. Art. 4.º - Os recursos necessários para a abertura do elemento previsto nesta Lei são provenientes de anulação de valor até o limite de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais) das seguintes dotações orçamentárias: I - 02.01.01.06.181.0042.2113.3.3.90.30.00 R$ 300.000,00; II - 02.01.01.06.181.0042.2113.3.3.90.39.00 R$ 330.000,00; III - 02.01.01.06.181.0042.2114.3.3.90.39.00 R$ 120.000,00; IV - 02.01.01.06.181.0042.2115.3.3.90.39.00 R$ 204.000,00; V - 02.01.03.06.181.0042.2047.3.3.90.39.00 R$ 15.000,00; VI - 02.01.03.06.181.0042.2115.3.3.90.39.00 R$ 36.000,00. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal