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norma nº 4226/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4226 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDispõe sobre a inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Proc. nº 31440/18
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4226
Página 1 de 1
 Dispõe sobre a inclusão de elemento de despesa na 
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
Proc. nº 31440/18
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica incluído o elemento de despesa n.º 3.3.30.41.00 - "Contribuições" na 
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
Art. 2.º - O elemento incluso no art. 1.º desta Lei integrará o Programa 0042 - São 
Vicente Segura e Ação n.º 2113 - Suporte ao Corpo de Bombeiros.
Art. 3.º - A classificação orçamentária incluída no orçamento será 
02.01.01.06.181.0042.2113.3. 3.30.41.00. 
Art. 4.º - Os recursos necessários para a abertura do elemento previsto nesta Lei são 
provenientes de anulação de valor até o limite de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais) 
das seguintes dotações orçamentárias:
I - 02.01.01.06.181.0042.2113.3.3.90.30.00 R$ 300.000,00;
II - 02.01.01.06.181.0042.2113.3.3.90.39.00 R$ 330.000,00;
III - 02.01.01.06.181.0042.2114.3.3.90.39.00 R$ 120.000,00;
IV - 02.01.01.06.181.0042.2115.3.3.90.39.00 R$ 204.000,00;
V - 02.01.03.06.181.0042.2047.3.3.90.39.00 R$ 15.000,00;
VI - 02.01.03.06.181.0042.2115.3.3.90.39.00 R$ 36.000,00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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