| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4227 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Altera o inciso IlI do art. 7.º da Lei n.º 4044-A, de 08 de julho de 2020 e do art. 4.º da Lei n.º 4086-A, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias de para o Exercício Fiscal do ano de 2021. Proc. nº 67537/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4227 Página 1 de 1 Altera o inciso IlI do art. 7.º da Lei n.º 4044-A, de 08 de julho de 2020 e do art. 4.º da Lei n.º 4086-A, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias de para o Exercício Fiscal do ano de 2021. Proc. nº 67537/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso IlI do art. 7.º da Lei nº 4044- A de 08 de julho de 2020: "Art. 7º ... III - a abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 7.º e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada;” Art. 2.º - O art. 4.º da Lei n.º 4086-A de 18 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da Despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964." Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal