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norma nº 4228/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4228 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaRevoga dispositivo da Lei n.° 2013-A, de 18 de julho de 2008, que autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e alterações. Proc.nº 23397/08
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4228
Página 1 de 1
 Revoga dispositivo da Lei n.° 2013-A, de 18 de julho 
de 2008, que autoriza o Poder Executivo e as 
Autarquias Municipais a firmarem Convênio com 
instituições financeiras e bancárias, visando à 
concessão de empréstimos ou financiamentos aos 
servidores e funcionários públicos municipais ativos, 
inativos e pensionistas e alterações.
Proc.nº 23397/08
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica revogado o parágrafo único, do art. 3.º, da Lei n.° 2013-A, de 18 de 
julho de 2008.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de dezembro de 2021
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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