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norma nº 4230/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4230 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDispõe sobre o triturador de resíduos orgânicos em novas construções residenciais e estabelecimentos comerciais de alimentos. Proc. Nº 64672/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4230
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 133/21. De autoria do 
Vereador Dr. Palmieri
 
Dispõe sobre o triturador de resíduos orgânicos em 
novas construções residenciais e 
estabelecimentos comerciais de alimentos.
Proc. Nº 64672/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica obrigatória a toda nova construção residencial a instalação, no sistema 
hidráulico da cozinha junto ao encanamento de esgoto, de um triturador de resíduos orgânicos 
ou triturador de alimentos.
Art. 2º - Fica obrigatória a todo estabelecimento comercial de alimentos, fast food, 
restaurantes, bares, lanchonetes e afins, a utilização de triturador de alimentos.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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