| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4230 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o triturador de resíduos orgânicos em novas construções residenciais e estabelecimentos comerciais de alimentos. Proc. Nº 64672/21 |
| native_id | 843 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4230 Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 133/21. De autoria do Vereador Dr. Palmieri Dispõe sobre o triturador de resíduos orgânicos em novas construções residenciais e estabelecimentos comerciais de alimentos. Proc. Nº 64672/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica obrigatória a toda nova construção residencial a instalação, no sistema hidráulico da cozinha junto ao encanamento de esgoto, de um triturador de resíduos orgânicos ou triturador de alimentos. Art. 2º - Fica obrigatória a todo estabelecimento comercial de alimentos, fast food, restaurantes, bares, lanchonetes e afins, a utilização de triturador de alimentos. Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal