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norma nº 4231/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4231 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaDispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais localizados no município de São Vicente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4231
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Projeto de Lei nº 150/21 de autoria do Vereador 
Dr. Eduardo Oliveira. 
 
Dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao 
consumo humano, por doação, nos estabelecimentos 
comerciais localizados no município de São Vicente. 
Proc. nº 67332/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º É facultado aos estabelecimentos comerciais, licenciados nos termos da 
legislação vigente, que produzem, preparam, processam ou fracionam alimentos destinados ao 
consumo humano, e revendedores de produtos in natura que operam em observância às normas 
aplicáveis à espécie editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), colocá-los 
em disponibilidade para doação a entidade pública ou privada de assistência social, para 
consumo direto aos seus assistidos ou em programa próprio de inclusão social, no âmbito do 
município de São Vicente.
Parágrafo único. Fica proibida a doação de qualquer tipo de alimento destinado ao 
consumo humano, oriundo de sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidos ou 
distribuídos para o consumo individual.
Art. 2° O disposto nesta Lei aplica-se aos seguintes estabelecimentos:
I - cozinha industrial;
II - restaurante, bar e congênere;
III - padaria;
IV - mercado e supermercado;
V - açougue e peixaria;
VI - feira livre, sacolão e verdureira;
Art. 3° É de responsabilidade da entidade receptora da doação, nos termos desta Lei, 
o procedimento de transporte, armazenamento e distribuição, bem como a manutenção das 
condições sanitárias dos alimentos.
§1º A entidade receptora da doação deve declarar, por escrito, que preservará as 
condições sanitárias dos alimentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4231
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§2º O estabelecimento que proporciona a saída de alimentos para o consumo 
humano, por doação, fica responsável por informar o prazo de validade do alimento e as 
características nutricionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 30 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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