| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4233 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | Altera a redação da ementa e dos arts. 1º e 3º, bem como inclui parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 3890-A, de 24 de maio de 2019, que cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA). Proc. nº 16150/19 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4233 Página 1 de 2 Projeto de Lei nº 175/21 de autoria do Vereador Jabá. Altera a redação da ementa e dos arts. 1º e 3º, bem como inclui parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 3890-A, de 24 de maio de 2019, que cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA). Proc. nº 16150/19 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei nº 3890-A, de 24 de maio de 2019: “Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down (CID).” Art. 2º Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 3890-A, de 24 de maio de 2019: “Art. 1º Ficam criadas a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down (CID).” Art. 3º Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei nº 3890-A, de 24 de maio de 2019: “Art. 3º A Carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA e de Síndrome de Down, cabendo aos órgãos competentes expedi-la no prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade de 5 (cinco) anos.” Art. 4º Acrescente-se parágrafo único ao art. 3º, com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4233 Página 2 de 2 “Parágrafo único. As carteiras permitirão a comprovação do autismo e da Síndrome de Down.” Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de janeiro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal