br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4233/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4233 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaAltera a redação da ementa e dos arts. 1º e 3º, bem como inclui parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 3890-A, de 24 de maio de 2019, que cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA). Proc. nº 16150/19
native_id846

Originating matéria

matéria 4123 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4233
Página 1 de 2
Projeto de Lei nº 175/21 de autoria do Vereador 
Jabá. 
Altera a redação da ementa e dos arts. 1º e 3º, 
bem como inclui parágrafo único ao art. 3º da 
Lei nº 3890-A, de 24 de maio de 2019, que cria a 
Carteira de Identificação do Autista (CIA). 
Proc. nº 16150/19
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei nº 3890-A, de 24 de maio de 
2019:
“Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de 
Down (CID).”
Art. 2º Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 3890-A, de 24 de maio de 
2019:
“Art. 1º Ficam criadas a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa 
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a Carteira de Identificação da Pessoa 
com Síndrome de Down (CID).”
Art. 3º Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei nº 3890-A, de 24 de maio de 
2019:
“Art. 3º A Carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a 
contagem dos portadores do TEA e de Síndrome de Down, cabendo aos órgãos competentes 
expedi-la no prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade de 5 (cinco) anos.”
Art. 4º Acrescente-se parágrafo único ao art. 3º, com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4233
Página 2 de 2
“Parágrafo único. As carteiras permitirão a comprovação do autismo e da Síndrome 
de Down.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 12 de janeiro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →