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norma nº 4234/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4234 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaDispõe sobre a transparência da comprovação do cumprimento da cota de aprendizagem. Proc. nº 69055/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4234
Página 1 de 2
Projeto de Lei nº 134/21 de autoria do Vereador 
Higor Ferreira. 
 
Dispõe sobre a transparência da comprovação do 
cumprimento da cota de aprendizagem. 
Proc. nº 69055/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º A Cota de Aprendizagem preconizada na Lei Federal nº 10.097/2000, junto às 
obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da administração direta, indireta e fundações 
é obrigatória, nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo 
Decreto-Lei nº 5.452, de 1.º de maio de 1943.
Parágrafo único. O número de aprendizes é equivalente a 5% (cinco por cento), no 
mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada 
estabelecimento, cuja as funções demandem formação profissional.
Art. 2º A cota de pessoas com deficiência, confirme preconiza a Lei Federal n° 8213, 
de 24 de julho de 1991, das empresas prestadoras de obras, projetos ou serviços à administração 
pública direta, indireta e fundações, é obrigatória, respeitando-se a seguinte proporção mínima:
I – até 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por cento) dos funcionários;
II – de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) empregados, 3% (três por cento);
III – de 501 (quinhentos e um) a 1000 (mil) empregados, 4% (quatro por cento) 
funcionários; e,
IV – mais de 1001 (mil e um) 5% (cinco por cento) dos funcionários.
Art. 3° VETADO.
Art. 4º A Empresa que estiver em desacordo com a legislação, terá o prazo de 30 
(trinta) dias para sua regularização antes da assinatura do contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4234
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Parágrafo único. A operacionalização dessa Lei será regida por Decreto Municipal em 
consonância com Legislação vigência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 13 de janeiro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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