| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4235 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte coletivo. Proc. nº 13118/21. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4235 Página 1 de 2 Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte coletivo. Proc. nº 13118/21. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio ao transporte coletivo, mediante o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil), por mês, no decorrer do período de 11 (onze) meses, a partir do mês de fevereiro de 2022. Art. 2º - Para arcar com as despesas autorizadas no art. 1º fica criada a seguinte dotação orçamentária na Secretaria de Defesa e Ordem Social: 02.13.01.26.453.0027.1123.01.110.0000.3.3.60.45.00 - R$4.400.000,00 02.03.01 - Secretaria de Defesa e Ordem Social 26 - Função: Transporte 453 - Subfunção: Transportes Coletivos Urbanos 0027 - Programa: Transporte, Terminal Rodoviário e Mobiliário Urbano 1123 - Ação: Subsídio à tarifa do serviço público de transporte coletivo 01 - Fonte: Tesouro 110.0000 - Aplicação: Geral 3.3.60.45.00 - Elemento de Despesa: Subvenções Econômica Art. 3º - Para a criação da dotação indicada no art. 2º, ficam anuladas as seguintes dotações: 02.11.01.18.541.0058.2157.01.110.0000 | 3.3.90.39.00 - R$2.000.000 02.11.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal 18 - Função: Gestão Ambiental 541 - Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental 0058 - Programa: Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Periurbanos 2157 - Ação: Dragagem de Canais 01 - Fonte: Tesouro 110.0000 - Aplicação: Geral 3.3.90.39.00 - Elemento de despesa: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 02.11.01.18.452.0058.2156.01.110.0000.3.3.90.39.00 - R$2.000.000,00 02.11.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4235 Página 2 de 2 18 - Função: Gestão Ambiental 452 - Subfunção: Serviços Urbanos 0058 - Programa: Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Periurbanos 2156 - Ação: Resíduos da Construção Civil e Volumosos 01 - Fonte: Tesouro 110.0000 - Aplicação: Geral 3.3.90.39.00 - Elemento de Despesa: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 02.07.01.99.999.0999.9001.01.110.0000.9.9.99.99.00 - R$400.000,00 02.07.01 - Secretaria da Fazenda 99 - Função: Reserva de Contingência 999 - Subfunção: Reserva de Contingência 0999 - Programa: Reserva de Contingência 9001 - Ação: Reserva de Contingência 01 - Fonte: Tesouro 110.0000 - Aplicação: Geral 9.9.99.99.00 - Elemento de Despesa: Reserva de Contingência. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de fevereiro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal