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norma nº 4235/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4235 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte coletivo. Proc. nº 13118/21.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4235
Página 1 de 2
 Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio ao 
transporte coletivo. 
Proc. nº 13118/21.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio ao transporte 
coletivo, mediante o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil), por mês, no decorrer do período 
de 11 (onze) meses, a partir do mês de fevereiro de 2022.
Art. 2º - Para arcar com as despesas autorizadas no art. 1º fica criada a seguinte 
dotação orçamentária na Secretaria de Defesa e Ordem Social:
02.13.01.26.453.0027.1123.01.110.0000.3.3.60.45.00 - R$4.400.000,00
02.03.01 - Secretaria de Defesa e Ordem Social
26 - Função: Transporte
453 - Subfunção: Transportes Coletivos Urbanos
0027 - Programa: Transporte, Terminal Rodoviário e Mobiliário Urbano
1123 - Ação: Subsídio à tarifa do serviço público de transporte coletivo
01 - Fonte: Tesouro
110.0000 - Aplicação: Geral
3.3.60.45.00 - Elemento de Despesa: Subvenções Econômica
Art. 3º - Para a criação da dotação indicada no art. 2º, ficam anuladas as seguintes 
dotações:
02.11.01.18.541.0058.2157.01.110.0000 | 3.3.90.39.00 - R$2.000.000 
02.11.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal 
18 - Função: Gestão Ambiental 
541 - Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental 
0058 - Programa: Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Periurbanos 
2157 - Ação: Dragagem de Canais 
01 - Fonte: Tesouro 
110.0000 - Aplicação: Geral 
3.3.90.39.00 - Elemento de despesa: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.11.01.18.452.0058.2156.01.110.0000.3.3.90.39.00 - R$2.000.000,00
02.11.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4235
Página 2 de 2
18 - Função: Gestão Ambiental 
452 - Subfunção: Serviços Urbanos 
0058 - Programa: Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Periurbanos
2156 - Ação: Resíduos da Construção Civil e Volumosos 
01 - Fonte: Tesouro 
110.0000 - Aplicação: Geral 
3.3.90.39.00 - Elemento de Despesa: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.07.01.99.999.0999.9001.01.110.0000.9.9.99.99.00 - R$400.000,00
02.07.01 - Secretaria da Fazenda
99 - Função: Reserva de Contingência 
999 - Subfunção: Reserva de Contingência 
0999 - Programa: Reserva de Contingência 
9001 - Ação: Reserva de Contingência 
01 - Fonte: Tesouro
110.0000 - Aplicação: Geral 
9.9.99.99.00 - Elemento de Despesa: Reserva de Contingência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 04 de fevereiro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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