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norma nº 4237/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4237 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4237
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Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto à União, por meio da Caixa 
Econômica Federal, na qualidade de Agente 
Financeiro, a oferecer garantias e dá outras 
providências correlatas. Proc. nº 60654/21.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à 
União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de 
reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste 
artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão 
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à 
Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM)-Fase III. 
Art. 2º Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo 
autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró 
solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso 
I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá 
ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo 
Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a 
transferência dos referidos recursos para quitação do débito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como 
receita na Lei Orçamentária Anual do Município ou em Créditos Adicionais, nos termos do inc. II, 
§ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4237
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Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários 
ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à 
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 04 de fevereiro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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