| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4238 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. 46387/21. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4238 Página 1 de 3 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. 46387/21. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de São Vicente, ficam obrigadas a: I- identificar os cabos existentes, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Lei; II - realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retirada dos fios excedentes e demais equipamentos inutilizados. no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei. ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas neste inciso deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente. Art. 2º - Aplica-se o disposto nesta Lei à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo e assemelhados. Art. 3º - Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a publicação desta Lei, deverão conter cabeamento identificado. Art. 4º - Constatado o descumprimento do disposto no art. 1º, as empresas nele mencionadas serão notificadas a promover as adequações necessárias ao cumprimento das obrigações no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da datado recebimento da notificação, ressalvados os casos de emergência, em que o prazo fica reduzido para 24 (Vinte e quatro) horas, a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal ou competente. Art. 5º - As empresas estatais, concessionários ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento do Município de São Vicente ficam obrigadas a realizar manutenção, conservação, remoção e substituição de postes de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4238 Página 2 de 3 concreto ou madeira, que se encontrarem em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de São Vicente ou para os consumidores. § 1º - Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável obrigada a notificar as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais equipamentos ou a retirada dos cabos e demais equipamentos inutilizados. § 2º - A notificação de que trata o parágrafo anterior deverão correr com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a substituição dos postes. § 3º - No caso de substituição de poste motivada por situação de emergência, caracterizada pela situação de risco à saúde e à segurança de terceiros e de instalações, a empresa responsável fica obrigada a notificar imediatamente as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de se eliminarem os riscos. §4º - Havendo substituição de poste, as empresas notificadas têm o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para regularizar a situação de seus cabos e demais equipamentos. Art.6º - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação ou invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública, conforme dispõe a NBR-15214 - Rede de Distribuição de Energia Elétrica - Compartilhamento de Infraestrutura com Redes de Telecomunicação, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e a GED - 270 - Compartilhamento de Postes de Rede Elétrica para Telecomunicações e Demais Ocupantes, da Companhia Piratíninga de Força e Luz (CPFL), RT energia ou outras normas técnicas que venham a substituí-las. Art. 7º - As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, com o nome do ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento. Parágrafo único. - A identificação da fiação deve ser feita a cada vão entre postes. Art. 8º - Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, o cabeamento telefônico e os demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos a distância razoável das áreas, conforme definido em regulamento, e devidamente isolados da vegetação. Art. 9º - Fica a empresa estatal ou concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4238 Página 3 de 3 relatório das notificações realizadas com base nesta Lei, bem como do comprovante de recebimento pela empresa notificada. Art. 10. - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes medidas: I - notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos nesta Lei; II - multa no valor de RS 100,00 (cem reais) por metro linear de cabeamento, na hipótese de descumprimento do disposto no inciso I do art. 1º combinado com o art. 4º; III - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro linear de cabeamento, na hipótese de descumprimento do disposto no inciso II do art. 1º combinado com o art. 4º; IV - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000 (três mil reais) por poste, na hipótese de descumprimento do disposto no caput do art. 5º. Parágrafo único. - Na aplicação da penalidade prevista no inciso IV, serão considerados o grau de urgência na manutenção, conservação, remoção ou substituição do poste, bem como o risco à segurança de pessoas e bens públicos ou particulares. Art. 11. - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber. Art. 12. - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de fevereiro de 2022 . KAYO AMADO Prefeito Municipal