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norma nº 4238/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4238 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. 46387/21.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4238
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do 
cabeamento, alinhamento e retirada de fiação 
excedente no Município de São Vicente, e dá outras 
providências.
Proc. 46387/21.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços 
públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de São Vicente, 
ficam obrigadas a:
I- identificar os cabos existentes, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de 
publicação desta Lei;
II - realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retirada dos fios 
excedentes e demais equipamentos inutilizados. no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data 
da publicação desta Lei. ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas 
neste inciso deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação 
do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente.
Art. 2º - Aplica-se o disposto nesta Lei à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo e 
assemelhados.
Art. 3º - Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a 
publicação desta Lei, deverão conter cabeamento identificado.
Art. 4º - Constatado o descumprimento do disposto no art. 1º, as empresas nele 
mencionadas serão notificadas a promover as adequações necessárias ao cumprimento das 
obrigações no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da datado recebimento da notificação, 
ressalvados os casos de emergência, em que o prazo fica reduzido para 24 (Vinte e quatro) horas, 
a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal ou 
competente.
Art. 5º - As empresas estatais, concessionários ou permissionárias de serviços 
públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento do Município de São Vicente 
ficam obrigadas a realizar manutenção, conservação, remoção e substituição de postes de 
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LEI N.º 4238
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concreto ou madeira, que se encontrarem em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso, 
sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de São Vicente ou para os consumidores.
§ 1º - Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável obrigada a 
notificar as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de 
que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais equipamentos ou a retirada dos cabos 
e demais equipamentos inutilizados.
§ 2º - A notificação de que trata o parágrafo anterior deverão correr com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a substituição dos postes.
§ 3º - No caso de substituição de poste motivada por situação de emergência, 
caracterizada pela situação de risco à saúde e à segurança de terceiros e de instalações, a 
empresa responsável fica obrigada a notificar imediatamente as demais empresas que utilizam o 
poste como suporte de seu cabeamento, a fim de se eliminarem os riscos.
§4º - Havendo substituição de poste, as empresas notificadas têm o prazo de 24 
(vinte e quatro) horas para regularizar a situação de seus cabos e demais equipamentos.
Art.6º - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada 
e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação ou invada a 
área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de 
iluminação pública, conforme dispõe a NBR-15214 - Rede de Distribuição de Energia Elétrica -
Compartilhamento de Infraestrutura com Redes de Telecomunicação, da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas (ABNT), e a GED - 270 - Compartilhamento de Postes de Rede Elétrica para 
Telecomunicações e Demais Ocupantes, da Companhia Piratíninga de Força e Luz (CPFL), RT 
energia ou outras normas técnicas que venham a substituí-las.
Art. 7º - As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, com o nome 
do ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. - A identificação da fiação deve ser feita a cada vão entre postes.
Art. 8º - Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, o cabeamento 
telefônico e os demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos a 
distância razoável das áreas, conforme definido em regulamento, e devidamente isolados da 
vegetação.
Art. 9º - Fica a empresa estatal ou concessionária ou permissionária do serviço 
público de distribuição de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo, 
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relatório das notificações realizadas com base nesta Lei, bem como do comprovante de 
recebimento pela empresa notificada.
Art. 10. - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes medidas:
I - notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos nesta 
Lei;
II - multa no valor de RS 100,00 (cem reais) por metro linear de cabeamento, na 
hipótese de descumprimento do disposto no inciso I do art. 1º combinado com o art. 4º;
III - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro linear de cabeamento, 
na hipótese de descumprimento do disposto no inciso II do art. 1º combinado com o art. 4º;
IV - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000 (três mil reais) por poste, na 
hipótese de descumprimento do disposto no caput do art. 5º.
Parágrafo único. - Na aplicação da penalidade prevista no inciso IV, serão 
considerados o grau de urgência na manutenção, conservação, remoção ou substituição do 
poste, bem como o risco à segurança de pessoas e bens públicos ou particulares.
Art. 11. - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 12. - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de fevereiro de 2022
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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