| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4239 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2198-A, de 04 de setembro de 2009, e alterações, que reformula o Conselho Municipal de Habitação – CMH e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4239 Página 1 de 2 Altera dispositivos da Lei nº 2198-A, de 04 de setembro de 2009, e alterações, que reformula o Conselho Municipal de Habitação – CMH e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências. Proc. nº 34069/09. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 2198-A, de 04 de setembro de 2009, e alterações, que reformula o Conselho Municipal de Habitação – CMH e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social: I – O caput do art. 2º, incisos I ao VI, acrescidos dos incisos VII a XII e parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação atuará em conformidade com os princípios consagrados na Lei Orgânica do Município de São Vicente e Estatuto da Cidade, Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 e terá como competência: I - propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política habitacional, bem como participar do processo de elaboração, fiscalização e implementação dos planos e programas da política habitacional, priorizando o atendimento a população de baixa renda; II - convocar a Conferência Municipal de Habitação; III - articular-se com o SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social), com o cumprimento de suas normas; IV - estabeleceras diretrizes e os programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação e de seu plano de metas; V -elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação, bem como as regras que regerão sua operação, controle e prestação de contas; VI - aprovar as contas do fundo antes de seu envio aos órgãos de controle interno; VII - definir normas, procedimentos e condições operacionais; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4239 Página 2 de 2 VIII - propor ao Poder Executivo legislação relativa a habitação e ao uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infraestrutura e equipamentos urbanos; IX - deliberar sobre a aplicabilidade de recursos em projetos de urbanização; X - divulgar na imprensa as decisões, análise de contas do Fundo Municipal de Habitação, resoluções, instruções normativas e pareceres emitidos; XI - constituir grupos técnicos, comissões permanentes ou especiais, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções; XII - elaborar, aprovar e emendar o seu Regimento Interno. Parágrafo único. Para a função específica de acompanhamento de gestão do Fundo Municipal de Habitação será designada uma Comissão Executiva do Conselho, formada a partir de seus membros.” II– Os incisos II, III e V do art. 3º, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ... ... II - 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada - movimentos populares e/ou associações comunitárias; III – 1 (um) representante de entidade sindical ou cooperativa de trabalhadores, ligada à área de habitação; ... V – 1 (um) representante de entidades acadêmicas ou entidades de classe (Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)”. III –O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - O edital para eleição do CMH poderá estabelecer outras disposições referentes ao processo de escolha de representantes, desde que não contrariem os dispositivos desta Lei.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de fevereiro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal