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norma nº 4239/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4239 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2198-A, de 04 de setembro de 2009, e alterações, que reformula o Conselho Municipal de Habitação – CMH e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4239
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Altera dispositivos da Lei nº 2198-A, de 04 de 
setembro de 2009, e alterações, que reformula o 
Conselho Municipal de Habitação – CMH e o Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá 
outras providências. 
Proc. nº 34069/09.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo 
indicados da Lei nº 2198-A, de 04 de setembro de 2009, e alterações, que reformula o Conselho 
Municipal de Habitação – CMH e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social: 
I – O caput do art. 2º, incisos I ao VI, acrescidos dos incisos VII a XII e parágrafo único, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação atuará em conformidade com 
os princípios consagrados na Lei Orgânica do Município de São Vicente e Estatuto da 
Cidade, Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 e terá como competência:
I - propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política 
habitacional, bem como participar do processo de elaboração, fiscalização e 
implementação dos planos e programas da política habitacional, priorizando o 
atendimento a população de baixa renda;
II - convocar a Conferência Municipal de Habitação;
III - articular-se com o SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse 
Social), com o cumprimento de suas normas;
IV - estabeleceras diretrizes e os programas de alocação dos recursos do 
Fundo Municipal de Habitação e de seu plano de metas;
V -elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de 
acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação, bem como as regras que regerão 
sua operação, controle e prestação de contas;
VI - aprovar as contas do fundo antes de seu envio aos órgãos de controle 
interno;
VII - definir normas, procedimentos e condições operacionais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4239
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VIII - propor ao Poder Executivo legislação relativa a habitação e ao uso do 
solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infraestrutura e 
equipamentos urbanos;
IX - deliberar sobre a aplicabilidade de recursos em projetos de urbanização;
X - divulgar na imprensa as decisões, análise de contas do Fundo Municipal 
de Habitação, resoluções, instruções normativas e pareceres emitidos;
XI - constituir grupos técnicos, comissões permanentes ou especiais, quando 
julgar necessário para o desempenho de suas funções;
XII - elaborar, aprovar e emendar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Para a função específica de acompanhamento de gestão do 
Fundo Municipal de Habitação será designada uma Comissão Executiva do Conselho, 
formada a partir de seus membros.”
II– Os incisos II, III e V do art. 3º, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
...
II - 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada - movimentos 
populares e/ou associações comunitárias;
III – 1 (um) representante de entidade sindical ou cooperativa de 
trabalhadores, ligada à área de habitação;
...
V – 1 (um) representante de entidades acadêmicas ou entidades de classe 
(Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia – CREA e/ou Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)”.
III –O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - O edital para eleição do CMH poderá estabelecer outras 
disposições referentes ao processo de escolha de representantes, desde que não 
contrariem os dispositivos desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 04 de fevereiro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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