| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4241 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Altera a ementa e o caput do art. 1º e revoga o art. 2º da Lei nº 4063-A, de 7 de outubro de 2020, que estabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4241 Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 174/21 de autoria do Vereador Jabá. Altera a ementa e o caput do art. 1º e revoga o art. 2º da Lei nº 4063-A, de 7 de outubro de 2020, que estabelece como permanente o laudo médicopericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista. Proc. nº 36973/20. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei nº 4063-A, de 7 de outubro de 2020: “Estabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que foram diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, Microcefalia, Paralisia Cerebral e demais deficiências físicas, visuais, mentais, intelectuais e múltiplas consideradas irreversíveis”. Art. 2º Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1º da Lei nº 4063-A, de 7 de outubro de 2020: “Art. 1º Fica estabelecido como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, Microcefalia, Paralisia Cerebral e demais deficiências físicas, visuais, mentais, intelectuais e múltiplas consideradas irreversíveis.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revoga-se o art. 2º da Lei nº 4063-A, de 7 de outubro de 2020. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de fevereiro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal