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norma nº 4241/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4241 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaAltera a ementa e o caput do art. 1º e revoga o art. 2º da Lei nº 4063-A, de 7 de outubro de 2020, que estabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4241
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 174/21 de autoria do Vereador 
Jabá. 
 
Altera a ementa e o caput do art. 1º e revoga o art. 
2º da Lei nº 4063-A, de 7 de outubro de 2020, que 
estabelece como permanente o laudo médico￾pericial dos pacientes que forem diagnosticados com 
o Transtorno do Espectro Autista. 
Proc. nº 36973/20.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei nº 4063-A, de 7 de outubro de 
2020:
“Estabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que 
foram diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, 
Microcefalia, Paralisia Cerebral e demais deficiências físicas, visuais, mentais, 
intelectuais e múltiplas consideradas irreversíveis”. 
Art. 2º Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1º da Lei nº 4063-A, de 7 de 
outubro de 2020:
“Art. 1º Fica estabelecido como permanente o laudo médico-pericial dos 
pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de 
Down, Microcefalia, Paralisia Cerebral e demais deficiências físicas, visuais, mentais, 
intelectuais e múltiplas consideradas irreversíveis.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o art. 2º da Lei nº 4063-A, de 7 de outubro de 2020.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 02 de fevereiro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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