| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4244 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro objetivando "Emendas Federais para investimento na área da Saúde". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4244 Página 1 de 1 Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro objetivando “Emendas Federais para investimento na área da Saúde”. Proc. nº 2834/22. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 909.307,00 (novecentos e nove mil, trezentos e sete reais), objetivando “Emendas Federais para investimentos na área da Saúde” assim discriminados: Códigos Orçamentários Descrição Valor R$ 02.18.02.10.301.0016.2 DAB – Investimento da Atenção 359.307,00 035.05.4.4.90.52.00 Primária 02.18.02.10.302.0017.2 DAHUE – Investimentos da Média 250.000,00 038.05.4.4.90.52.00 e Alta Complexidade 02.18.02.10.302.0019.2 DAE - Investimentos da Atenção 300.000,00 044.05.4.4.90.52.00 Especializada Art. 2º O crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será coberto por recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei 4320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de fevereiro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal