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norma nº 4244/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4244 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro objetivando "Emendas Federais para investimento na área da Saúde".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4244
Página 1 de 1
Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro 
objetivando “Emendas Federais para investimento 
na área da Saúde”. 
Proc. nº 2834/22.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal –
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 
909.307,00 (novecentos e nove mil, trezentos e sete reais), objetivando “Emendas Federais para 
investimentos na área da Saúde” assim discriminados:
Códigos Orçamentários Descrição Valor R$
02.18.02.10.301.0016.2 DAB – Investimento da Atenção 359.307,00
035.05.4.4.90.52.00 Primária
02.18.02.10.302.0017.2 DAHUE – Investimentos da Média 250.000,00
038.05.4.4.90.52.00 e Alta Complexidade
02.18.02.10.302.0019.2 DAE - Investimentos da Atenção 300.000,00
044.05.4.4.90.52.00 Especializada
Art. 2º O crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será coberto por recursos previstos 
no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei 4320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 18 de fevereiro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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