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norma nº 4245/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4245 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal e dá outras providências.
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LEI Nº 4245, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 20/22
de autoria da Mesa da Câmara.
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais) à Dotação do Orçamento vigente do 
Legislativo Municipal e dá outras 
providências.
Proc. nº 9884/22
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente 
um Crédito Adicional Suplementar de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 
suplementar às dotações do orçamento vigente. 
 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º 
suplementará as seguintes dotações: 
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 – LEGISLATIVA 
01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal 
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ....................R$ 400.000,00 
 Art. 3º O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar 
de que trata o art. 1º provém da anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964: 
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 – LEGISLATIVA 
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.... R$ 400.000,00 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 18 de fevereiro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Publicado em: 19/02/2022, no 
Jornal Diário do Litoral.

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