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norma nº 4246/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4246 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaConsidera de Utilidade Pública o Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino - IGEVE.
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matéria 4140 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4246
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 202/21 de autoria do Vereador 
Rodrigo Digão.
Considera de Utilidade Pública o Instituto de Gestão 
Educacional e Valorização do Ensino – IGEVE. 
Proc. nº 9358/22.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º É considerado de Utilidade Pública o Instituto de Gestão Educacional e 
Valorização do Ensino – IGEVE, com sede e foro no Município. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 25 de fevereiro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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