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norma nº 2182/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2182 / 1988
Date 1988-02-12
EmentaDispõe sobre o pagamento de crédito residual e do reajuste salarial decorrentes de legislação federal aplicável, bem como sobre o reajuste de salário e vencimento aos servidores municipais.
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matéria 9033 →

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ans 40/42 (9/75: »
8. Vicente /7/ 02/85. es
Estância Balneária
Dispõe sobre o pagamento de cré
dito residual e do reajuste sa
larial decorrentes de legisla -
ção federal aplicável, bem como
sobre o reajuste de salário e
vencimento aos, servidores muni
cipais.
Processo nº. 01666/B8.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
“ão vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe | -
são conferidas por lei,cfaz saber que a Câmara Municipal decreta “e
pote sanciona e promulga a seguinte lei: ' ,
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento aos servidores --
municipais, aos inativos é pensionistas da Prefeitura: :
1 - do crédito residual integral. de-2,68% previsto a
no “Decreto- Lei Federal nº. 2335/87, aplicado no
Ra mês de. setembro/87;. aii .
E Il -: do reajuste” salarial decorrente, “da variação da o
ES Unidade de. «Referência de Preços. (URB) , cujos íni-
dices são de. 4,69% nos meses de: setembro, outubro
: . parágrafo único'- 0 benefício pecuniário de que tr,
ta este artigo corresponderá ao:percentual' total-de:28,63%, no mess:
ide: dezembro de 1987.
Art. 28 - Ficam reajustados, a contar de 1º de janei
ro de 1988, em 95% (noventa e cinco por cento):
| .
1 - os valores dos símbolos, níveis e referências do
vencimento dos funcionários e do salário- base -
dos servidores municipais; :
ii - os proventos dos inativos; :
am - as pensões pagas pela Prefeitura;
Iv. - o salário-base dos servidores horistas:
V - o salário-aula dos professores de 5a. à ga.
VI - as funções gratificadas criadas por ey
| TRE
“Past. 03) K aa À
e novembro de 1987 e de 9, 19%. no: mês de dezembro/87...-
| Lrféctceo Mioncijantato São ficcnde
Estância Balneária
fis.02
Parágrafo único - O reajuste previsto neste artigo in“
cidirã sobre o salário e vencimento de dezembro de 1987 com a prévia
inclusão do benefício pecuniário a que se refere o arligo 1º e seu
parágrafo único.
Art. 3º - Os servidores municipais aposentados com -
proventos proporcionais e que, por lei, tenham seus proventos eleva-
dos até o limite do salário-minimo de referência, continuarão sujei-
tos a essa limitação legal específica.
Art. 4º - O salário-família, por alimentário, e o sa
lário-esposa, devidos aos servidores municipais corresponderão a 5%
(cinco por cento) do salário-mínimo de referencia que estiver em vi
gor.
Art. 5º - Ficam arredondadas para Czf 10,00 (dez cru-
zados) as frações inferiores a essa quantia, resultantes dos reajus-
tes previstos nesta Lei. ,
Art. 6º - As despesas com a execução desta norma le-
gal correrão pelas verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1988.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 12 de fevereiro 1988.
SEBASTIÃO R BEIRO DA SILVA-
Prefeito Municipal

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