| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 1988 |
| Date | 1988-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de crédito residual e do reajuste salarial decorrentes de legislação federal aplicável, bem como sobre o reajuste de salário e vencimento aos servidores municipais. |
| native_id | 8593 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
ans 40/42 (9/75: » 8. Vicente /7/ 02/85. es Estância Balneária Dispõe sobre o pagamento de cré dito residual e do reajuste sa larial decorrentes de legisla - ção federal aplicável, bem como sobre o reajuste de salário e vencimento aos, servidores muni cipais. Processo nº. 01666/B8. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de “ão vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe | - são conferidas por lei,cfaz saber que a Câmara Municipal decreta “e pote sanciona e promulga a seguinte lei: ' , Art. 1º - Fica autorizado o pagamento aos servidores -- municipais, aos inativos é pensionistas da Prefeitura: : 1 - do crédito residual integral. de-2,68% previsto a no “Decreto- Lei Federal nº. 2335/87, aplicado no Ra mês de. setembro/87;. aii . E Il -: do reajuste” salarial decorrente, “da variação da o ES Unidade de. «Referência de Preços. (URB) , cujos íni- dices são de. 4,69% nos meses de: setembro, outubro : . parágrafo único'- 0 benefício pecuniário de que tr, ta este artigo corresponderá ao:percentual' total-de:28,63%, no mess: ide: dezembro de 1987. Art. 28 - Ficam reajustados, a contar de 1º de janei ro de 1988, em 95% (noventa e cinco por cento): | . 1 - os valores dos símbolos, níveis e referências do vencimento dos funcionários e do salário- base - dos servidores municipais; : ii - os proventos dos inativos; : am - as pensões pagas pela Prefeitura; Iv. - o salário-base dos servidores horistas: V - o salário-aula dos professores de 5a. à ga. VI - as funções gratificadas criadas por ey | TRE “Past. 03) K aa À e novembro de 1987 e de 9, 19%. no: mês de dezembro/87...- | Lrféctceo Mioncijantato São ficcnde Estância Balneária fis.02 Parágrafo único - O reajuste previsto neste artigo in“ cidirã sobre o salário e vencimento de dezembro de 1987 com a prévia inclusão do benefício pecuniário a que se refere o arligo 1º e seu parágrafo único. Art. 3º - Os servidores municipais aposentados com - proventos proporcionais e que, por lei, tenham seus proventos eleva- dos até o limite do salário-minimo de referência, continuarão sujei- tos a essa limitação legal específica. Art. 4º - O salário-família, por alimentário, e o sa lário-esposa, devidos aos servidores municipais corresponderão a 5% (cinco por cento) do salário-mínimo de referencia que estiver em vi gor. Art. 5º - Ficam arredondadas para Czf 10,00 (dez cru- zados) as frações inferiores a essa quantia, resultantes dos reajus- tes previstos nesta Lei. , Art. 6º - As despesas com a execução desta norma le- gal correrão pelas verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1988. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 12 de fevereiro 1988. SEBASTIÃO R BEIRO DA SILVA- Prefeito Municipal