| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 1988 |
| Date | 1988-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cz$ 32.035,87, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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: Anexo so dk. Ma /PTce! ' Ra Vicente 24/23/22. Estância Balneária 2185. oo Lei N: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Czê 22.035,87, para atender despesas de exerci. cios anteriores e da tras providências. ou— Processo nº 03028/88. Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédi- to Especial de Cz$ 32.035,87 (trinta e dois mil, trinta e cinco cru zados e oitenta e sete centavos), destinado a atender despesas de exercícios anteriores, relacionados no processo nº 03028/88, sendo: a) 3111 - Pessoal Civil b) 3251 c)3113 Para atender despesas de adicional, revisao progressao horizontal Inativos Para atender despesas proventos Obrigações Patronais Para atender despesas ção previdenciária Total Paragrafo unico -— Crédito, constarao obrigatoriamente e va SR com o pagamento de proventos e Cz$ 10.964,15 Cz$ 19.906,10 Czê 1.165,62 zb 32.035,87 Do Decreto que /a os recursos neçge r o presente ários a sua fp Price nispotit Léo Tlnte Estância Balneária Pei Nº. 2185 Art. 2º - Esta Lei entr em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoe Di ento da História Patria, argo de 1988. são Vicente, Cidade- Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 o RIBEIRO DA SILVA EITO/ MUNICIPAL sa; -