| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 1988 |
| Date | 1988-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o DER, para a realização de estudos básicos, projeto e construção do Terminal Rodoviário em São Vicente. |
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Lito São Vinde . Estância GBabneária anexo sofia? 43/8P 8. Vicosia 25/03 8? . . o R Autoriza o Executivo a celebrar . . º . Convênio com o DER, para a rea- : lização de estudos básicos, pro . , jeto e construção do Terminal e Rodoviário em São Vicente. Processo nº 05169/87. Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici - pio dé São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, objetivando a realização de estudos básicos, pro- jeto e construção do Terminal Rodoviário de Passageiros em São Vi cente. 1 Art. 2º —- As obrigações assumidas pelos convenen tes serão especificadas no respectivo instrumento, cabendo ao Muni. cípio as despesas que eventualmente ocorrerem conforme o estipula- do na avença. Art. 3º -—- Fica o Executivo autorizado a firmar novos Convênios ou termos aditivos que forem necessários à implan- tação definitiva da obra. Art. 4º —- Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no corrente exercício, de até Cz$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzados), para fazer face as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, que sera coberto com repasse de igual valor, a ser feito pelo Governo do Estado de São Paulo. Art. 52 - Em caso de desistência da construção ou denúncia do Convenio por inadimplência da Prefeitu 3 esta se obriga a restituir ao DER o valor correspondente as dam foas rece- o, para bidas, devidamente corrigidas, levando-se em consideraç Ê Q ar que | RANA! Estância Ba Incária Dei Nº 2186... fls. 2 o cálculo da correção, a variação das OTNs entre a data do recebi mento de cada parcela e aquela da restituição total. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. Sao Vicente, citado-nomuneosf História Pa- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 f: março de 1988. O DA SILVA NICIPAL SEBASTIÃO RIBE PREFEITO