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← São Vicente (SP)

norma nº 2186/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2186 / 1988
Date 1988-03-23
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com o DER, para a realização de estudos básicos, projeto e construção do Terminal Rodoviário em São Vicente.
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Lito São Vinde
. Estância GBabneária anexo sofia? 43/8P
8. Vicosia 25/03 8?
. . o R Autoriza o Executivo a celebrar
. . º . Convênio com o DER, para a rea-
: lização de estudos básicos, pro
. , jeto e construção do Terminal
e Rodoviário em São Vicente.
Processo nº 05169/87.
Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici -
pio dé São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar
Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo - DER, objetivando a realização de estudos básicos, pro-
jeto e construção do Terminal Rodoviário de Passageiros em São Vi
cente.
1 Art. 2º —- As obrigações assumidas pelos convenen
tes serão especificadas no respectivo instrumento, cabendo ao Muni.
cípio as despesas que eventualmente ocorrerem conforme o estipula-
do na avença.
Art. 3º -—- Fica o Executivo autorizado a firmar
novos Convênios ou termos aditivos que forem necessários à implan-
tação definitiva da obra.
Art. 4º —- Fica o Executivo autorizado a abrir um
Crédito Especial, no corrente exercício, de até Cz$ 100.000.000,00
(cem milhões de cruzados), para fazer face as despesas decorrentes
da aplicação da presente Lei, que sera coberto com repasse de
igual valor, a ser feito pelo Governo do Estado de São Paulo.
Art. 52 - Em caso de desistência da construção
ou denúncia do Convenio por inadimplência da Prefeitu 3 esta se
obriga a restituir ao DER o valor correspondente as dam
foas rece-
o, para
bidas, devidamente corrigidas, levando-se em consideraç
Ê
Q
ar que
| RANA!
Estância Ba Incária
Dei Nº 2186...
fls. 2
o cálculo da correção, a variação das OTNs entre a data do recebi
mento de cada parcela e aquela da restituição total.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Sao Vicente, citado-nomuneosf História Pa-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 f: março de 1988.
O DA SILVA
NICIPAL
SEBASTIÃO RIBE
PREFEITO

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