| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4247 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Institui no Município de São Vicente o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível. |
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LEI Nº 4247, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Projeto de Lei nº 201/21 de autoria do Vereador Jabá Institui no Município de São Vicente o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível. Proc. nº 9355/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de São Vicente o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível. §1º Considera-se pessoa com deficiência não visível aquela que tem impedimento de longo prazo ou permanente, de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação ou interação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §2º Considera-se Colar de Girassol um meio que a comunidade internacional instituiu para que as pessoas com deficiência não visível possam usar, de forma voluntária, visando a sua fácil identificação, evitando-se indagações, explicações e constrangimentos. Art. 2º Para a confecção do Colar de Girassol poderão ser adotadas: I - parcerias com a iniciativa privada; II - emenda parlamentar; III - emenda impositiva; e IV - doações. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal Publicado em: 25/02/2022, no BOM – Boletim Oficial do Município.