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norma nº 4247/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4247 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaInstitui no Município de São Vicente o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível.
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LEI Nº 4247, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 201/21
de autoria do
Vereador Jabá
Institui no Município de São Vicente o uso
do Colar de Girassol como instrumento
auxiliar de orientação para a identificação
de pessoas com deficiência não visível.
Proc. nº 9355/22
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de São Vicente o uso do Colar de 
Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de
pessoas com deficiência não visível.
§1º Considera-se pessoa com deficiência não visível aquela que tem 
impedimento de longo prazo ou permanente, de natureza mental, intelectual
ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação ou interação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
§2º Considera-se Colar de Girassol um meio que a comunidade
internacional instituiu para que as pessoas com deficiência não visível possam
usar, de forma voluntária, visando a sua fácil identificação, evitando-se
indagações, explicações e constrangimentos.
Art. 2º Para a confecção do Colar de Girassol poderão ser adotadas:
I - parcerias com a iniciativa privada;
II - emenda parlamentar;
III - emenda impositiva; e
IV - doações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal Publicado em: 25/02/2022, no BOM 
– Boletim Oficial do Município.

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