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← São Vicente (SP)

norma nº 2215/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2215 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaNormaliza a aplicação do Decreto Estadual nº 12.342/78 frente à legislação municipal.
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Area az? gagprdeo!
Pafetiva Mirigpolit dir leste
Estância Balneária
Pei Nº 2215
Nofmaliza a aplicaçao do De
creto Estadual nº 12.342/78
frente à legislação munici-
pal.
Processo nº 18.175/86
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente — Estância Balneária, usando das: - atribuições
“que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: '
Art. 1º - Na análise de projetos de edificações
no Município de Sao Vicente, prevalecerão as exigências do Código
Sanitário Estadual - Decreto nº 12.342/78, quando estas forem di
vergentes e mais restritivas que a legislação municipal. o
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
N .
. São Vicente,/Cidade-Monumênto da História Pa -
tria, Cellula Mater da Nacionálidade, em 17 de outubro'de 1958.
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