| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 1988 |
| Date | 1988-10-17 |
| Ementa | Normaliza a aplicação do Decreto Estadual nº 12.342/78 frente à legislação municipal. |
| native_id | 8617 |
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Area az? gagprdeo! Pafetiva Mirigpolit dir leste Estância Balneária Pei Nº 2215 Nofmaliza a aplicaçao do De creto Estadual nº 12.342/78 frente à legislação munici- pal. Processo nº 18.175/86 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- pio de São Vicente — Estância Balneária, usando das: - atribuições “que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ' Art. 1º - Na análise de projetos de edificações no Município de Sao Vicente, prevalecerão as exigências do Código Sanitário Estadual - Decreto nº 12.342/78, quando estas forem di vergentes e mais restritivas que a legislação municipal. o Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N . . São Vicente,/Cidade-Monumênto da História Pa - tria, Cellula Mater da Nacionálidade, em 17 de outubro'de 1958. o) do q SÁ se sap/.