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norma nº 4249/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4249 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e abertura de crédito adicional especial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4249
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Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária Anual 
para o exercício de 2022 e abertura de crédito 
adicional especial.
Proc. nº 10511/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente, Lei nº 4.229 de 23 de dezembro de 2021. 
Art. 2º Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000.000,00 
(sessenta milhões de reais), observada a seguinte classificação: 
-Unidade Orçamentária: 02.06.01 – Secretaria de Serviços Públicos -Função: 15 –
Urbanização -Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana -Programa: 0055 – São Vicente do Futuro –
Pavimentação -Ação: 1046 – Pavimentação de Ruas do Município -Fonte: 02 – Transferências e 
Convênios Estaduais -Código de Aplicação: 100 0002 – Convênios Diversos do Estado -Elemento 
da Despesa: 4.4.90.51.00 – R$ 30.000.000,00 
-Unidade Orçamentária: 02.08.01 – Secretaria de Obras -Função: 15 – Urbanização -
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana -Programa: 0053 – São Vicente do Futuro - Urbanização -
Ação: 1040 – Urbanização e Drenagem de Canais/Galerias -Fonte: 02 – Transferências e 
Convênios Estaduais -Código de Aplicação: 100 0002 – Convênios Diversos do Estado -Elemento 
da Despesa: 4.4.90.51.00 – R$ 30.000.000,00.
Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata 
o art. 2° será proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art. 4º O art. 4º da Lei nº 4.229/2021 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º Fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e suplementares em reforço às dotações 
orçamentárias, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, 
observados os limites:
I – de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada; 
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II – do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as 
determinações dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8º da Portaria 
Interministerial STN/SOF nº 163/2001, sendo que a Reserva de Contingência servirá igualmente 
para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais, autorizadas em lei; 
III - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios 
ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso 
de arrecadação em 2022; 
IV - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde 
que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei; 
V - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de 
natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização 
da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos; e quando para atender ao 
pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o 
limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas; 
VI - para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio de reforços de 
dotações, usando-se como recurso a anulação de dotações de créditos de outras ações, nos 
termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, até o limite de um quinto da receita prevista 
para o exercício; 
VII - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até 
o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de 
arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de transferências financeiras a elas 
efetuadas durante o exercício; 
VIII - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência 
municipal, até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das 
alterações promovidas pela presente Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 25 de fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4249
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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