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norma nº 2220/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2220 / 1988
Date 1988-12-01
EmentaDispõe sobre o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1989.
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Estância Balneária
Dispõe sobre o Orçamento Geral do
Município de São Vicente para o !
exercício de 1.989.
processo nº 12573/88. e
. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Muni
cípio de São Vicente, para o exercício financeiro de 1.989, discri
minado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA '
em Cz$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de cruzados) e fixa a
DESPESA em Cz$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de cruzados).
Art. 29 — A receita será realizada mediante a ar-
recadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de ren
ãa, na forma da legislação em vigor e das especificações. constan-
tes ãos anexos 1, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES. ......ccccccecceaeaos Cz$ 12.762.120.000,00
Receita Tributária ...c...... cz$ 5.205.995.000,00
Receita Patrimonial ......... cz$ 97.105.000,00
Transferências Correntes..... cz$ 7.051.505.000,00
Outras Receitas Correntes ... Czf$ 407.515.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ...... ear e rca sa Cz$ 1.237.880.000,00
Operações de Crêdito.......... Cz$ 1.167.550.000,00 Qt o Q
Alineação de Bens Móveis e 13
Imóveis ...ccccrenesecererero cz$ 115.000,00 quo
Transferências de CaphteJnero CR 70.115.000,00
Outras Receitas de Capital .N, 100.000,00
TOTAL. ...ccccceccre co NC Nec hccdocca cen cz$ 14.000.000.000,00
Pd
Estância Balneária
Dei N.º. 2220
Art. 39 - A despesa será realizada na forma dos
TT QN
| quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei nº 4.320/64 e res
pectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:
I - Despesa por Órgãos de Governo e Administração:
CAMARA MUNICIPAL.......cccccicci a Cz$ 1.327.600.000,00
| PREFEITURA MUNICIPAL..........ccccccas Cz$ 12.672.400.000,00
| Gabinete do Prefeito e
dependências............. =. Cz$ 2.069.261.000,00
Secretaria de Serviços
Jurídicos........ccccccc cc. Cz$ 156.455.000,00
Secretaria da Administração .. Cz$ 2.098.191.960,00
Secretaria da Fazenda...... Cz$ 1.084.211.500,00
Secretaria de Cultura, É
Esportes e Turismo........... czs 123.400.540,00
Secretaria da Educação..... Cz$ 2.904.047.000,00
Secretaria de Obras........ Cz$ 570.400.000,00
Secretaria de Serviços
Externos........ccccccccacs. Cz$ 3.550.050.000,00
Secretaria de Planejamento ... Cz$ 116.383.000,00
TOTAL. ...cccrrcerereracame re re rareraas Cz$ 14.000.000.000,00
| II - Despesas por funções de Governo....... Cz$ 14.000.000.000,00
| 01 - Legislativa... ......... Cz$ 1.279.600.000,00
|
:- 03 - Administração e
| Planejamento.......... Cz$ 2.083.721.460,00
06 -— Defesa Nacional e
Segurança Pública..... cz$ 12.000.000,00
08 - Educação e Cultura..... Cz$ 2.774.837.540,00
10 - Habitação e Urbanismo ... Cz$ 3.358.380.000,00
11 - Indústria, Comércio e
Serviços.............. Ccz$ 90.610.000,80
13 - Saúde e Saneamento.... Cz$ 1.779.731.000,0
14 — Prabalho............. . cz$ 180.000,00
15 - Assistência e Previdên
N ciaccccccciiiiictcco Cz$ 1.982.540.000,00
16
II
Estância Balneária
2
X
Dei Nº..2220
- Transportes..... corcorccres Cz$ 638.400.000,00
Art. 49 —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
- Efetuar operações de crêdito, mediante autorização legislati
va especifica, com finalidade amplamente justificada.
- abrir créditos suplementares atê 20% (vinte por cento) da des
pesa fixada.
III- proceder a transferência de suprimentos de um para outro sube
do
Cellula Mater da Nacionalidad
LB
lemento da mesma dotação de despesa (anexo nº 4),
Art. 59 - O orçamento analítico deverá ser aprova
por Decreto do Executivo.
art. 69 - Esta Lei entrarã em vigor na data de 19
janeiro de 1.989.
art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário.
são Vic nte, Cidade-Monumento da História Pátria,
, em 1º de dezembro de 1.988.
ÃO RIBEIRO DA SILVA
»,
Pfefeito Municipal

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