| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 1988 |
| Date | 1988-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1989. |
| native_id | 8622 |
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aee Ames golo hrs 8, Vloente/25 / /2 / É) DfiiroMorigulie Te HEo Estância Balneária Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o ! exercício de 1.989. processo nº 12573/88. e . Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Muni cípio de São Vicente, para o exercício financeiro de 1.989, discri minado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA ' em Cz$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de cruzados) e fixa a DESPESA em Cz$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de cruzados). Art. 29 — A receita será realizada mediante a ar- recadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de ren ãa, na forma da legislação em vigor e das especificações. constan- tes ãos anexos 1, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES. ......ccccccecceaeaos Cz$ 12.762.120.000,00 Receita Tributária ...c...... cz$ 5.205.995.000,00 Receita Patrimonial ......... cz$ 97.105.000,00 Transferências Correntes..... cz$ 7.051.505.000,00 Outras Receitas Correntes ... Czf$ 407.515.000,00 RECEITAS DE CAPITAL ...... ear e rca sa Cz$ 1.237.880.000,00 Operações de Crêdito.......... Cz$ 1.167.550.000,00 Qt o Q Alineação de Bens Móveis e 13 Imóveis ...ccccrenesecererero cz$ 115.000,00 quo Transferências de CaphteJnero CR 70.115.000,00 Outras Receitas de Capital .N, 100.000,00 TOTAL. ...ccccceccre co NC Nec hccdocca cen cz$ 14.000.000.000,00 Pd Estância Balneária Dei N.º. 2220 Art. 39 - A despesa será realizada na forma dos TT QN | quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei nº 4.320/64 e res pectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte: I - Despesa por Órgãos de Governo e Administração: CAMARA MUNICIPAL.......cccccicci a Cz$ 1.327.600.000,00 | PREFEITURA MUNICIPAL..........ccccccas Cz$ 12.672.400.000,00 | Gabinete do Prefeito e dependências............. =. Cz$ 2.069.261.000,00 Secretaria de Serviços Jurídicos........ccccccc cc. Cz$ 156.455.000,00 Secretaria da Administração .. Cz$ 2.098.191.960,00 Secretaria da Fazenda...... Cz$ 1.084.211.500,00 Secretaria de Cultura, É Esportes e Turismo........... czs 123.400.540,00 Secretaria da Educação..... Cz$ 2.904.047.000,00 Secretaria de Obras........ Cz$ 570.400.000,00 Secretaria de Serviços Externos........ccccccccacs. Cz$ 3.550.050.000,00 Secretaria de Planejamento ... Cz$ 116.383.000,00 TOTAL. ...cccrrcerereracame re re rareraas Cz$ 14.000.000.000,00 | II - Despesas por funções de Governo....... Cz$ 14.000.000.000,00 | 01 - Legislativa... ......... Cz$ 1.279.600.000,00 | :- 03 - Administração e | Planejamento.......... Cz$ 2.083.721.460,00 06 -— Defesa Nacional e Segurança Pública..... cz$ 12.000.000,00 08 - Educação e Cultura..... Cz$ 2.774.837.540,00 10 - Habitação e Urbanismo ... Cz$ 3.358.380.000,00 11 - Indústria, Comércio e Serviços.............. Ccz$ 90.610.000,80 13 - Saúde e Saneamento.... Cz$ 1.779.731.000,0 14 — Prabalho............. . cz$ 180.000,00 15 - Assistência e Previdên N ciaccccccciiiiictcco Cz$ 1.982.540.000,00 16 II Estância Balneária 2 X Dei Nº..2220 - Transportes..... corcorccres Cz$ 638.400.000,00 Art. 49 —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a: - Efetuar operações de crêdito, mediante autorização legislati va especifica, com finalidade amplamente justificada. - abrir créditos suplementares atê 20% (vinte por cento) da des pesa fixada. III- proceder a transferência de suprimentos de um para outro sube do Cellula Mater da Nacionalidad LB lemento da mesma dotação de despesa (anexo nº 4), Art. 59 - O orçamento analítico deverá ser aprova por Decreto do Executivo. art. 69 - Esta Lei entrarã em vigor na data de 19 janeiro de 1.989. art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário. são Vic nte, Cidade-Monumento da História Pátria, , em 1º de dezembro de 1.988. ÃO RIBEIRO DA SILVA », Pfefeito Municipal