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← São Vicente (SP)

norma nº 2221/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2221 / 1988
Date 1988-12-01
EmentaDispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1989/1991.
native_id8623

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matéria 9905 →

Documents (1)

texto integral #

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Estância Balneária
Pei Nº 2221000
Dispõe sobre o Orçamento Pluri-
anual de Investimentos para o
triênio de 1989/1991.
Processo nº. 12.474/88
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
e de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuiçoes que
lhe são-conferidas por lei, faz 'saber que a Câmara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos
do Município de São Vicente - Estância Balneária, para o triênio
de 1989/1991, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, e
elaborado na forma dos Atos Complementares nºs. 43 e 76, de 29 de
janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o
período as. despesas de capital em Cz$ 1.774.637.500,00 (um bilhão,
setecentos e setenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e sete
mil e quinhentos cruzados).
Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento
e das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de In-
vestimentos para o triênio de 1599/1991, são distribuídos em con
formidade com o quadro nº.01, anexo a esta Lei da qual fica fazen
do parte integrante.
Art. 3º - As despesas de capital, programadas com
base nos recursos considerados disponíveis desdobrar-se-ão,na for
ma exposta no quadro nº.02 anexo a esta Lei que será considerado
parte integrante da mesma.
Parágrafo único - Qualquer modificação, legalmente
autoriz da,ndas despesas de capital, constante do Orçamento Pro-
grama p ra, 1989, determinará medida idêntica neste Orçamento Plu-
rianual. |
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Estância Balneária
Art. 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias
anuais no período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos
projetos e atividades, podendo em decorrência da alteração da Re-
ceita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados projetos e
atividades constantes dos anexos desta Lei.
Parágrafo único - As importâncias referentes aos
exercícios de 1990 e 1991, estimadas a preços de 1988, serão corri
gidas monetariamente, por ocasiao da elaboração dos orçamentos -
anuais correspondentes aqueles exercícios.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro
de 1989, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
em>Q1 de dezembro de 1988.
Cellula Mater da Nacionalidade,
TÍÃO RIBEIRO DA SILVA
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