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norma nº 4250/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4250 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4250
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 
na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
Proc. nº 8108/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Ação nº 1125 – Projeto de Combate ao Lixo no Mar na Lei nº 
4.226 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 
2025, na Lei nº 4.146 de 30 de junho de 2021 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2022 e na Lei nº 4.229 de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o orçamento 
fiscal do município para o exercício de 2022. 
Art. 2º Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.245.000,00 (um milhão, 
duzentos e quarenta e cinco mil reais), observada a seguinte classificação:
Unidade Orçamentária: 02.11.01 – Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal 
Função: 18 – Gestão Ambiental Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental 
Programa: 0057 – Gestão de Áreas Verdes e Florestais - Ação: 1125 – Projeto de Combate ao Lixo 
no Mar Fonte: 91 – Recursos Próprios – Exercícios Anteriores Código de Aplicação: 100 0015 –
Auto de Infração Meio Ambiente Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00 – R$ 8.500,00 Elemento da 
Despesa: 3.3.90.39.00 – R$ 1.032.500,00 Elemento da Despesa: 3.3.90.40.00 – R$ 60.000,00 
Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00 – R$ 144.000,00 
Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata 
o art. 2° é proveniente de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das 
alterações promovidas pela presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4250
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São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 25 de fevereiro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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