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norma nº 46/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaAltera a redação do art. 3.º do Decreto-Legislativo n.º 22/09, acrescentando a entrega de Diploma de Mérito Ambientalista juntamente com a respectiva Medalha.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 46/24
Altera a redação do art. 3º do Decreto-
Legislativo n.º 22/09, acrescentando a
entrega de Diploma de Mérito
Ambientalista juntamente com a
respectiva Medalha.
Autoria: Higor Ferreira
Art. 1º - O art. 3º do Decreto-Legislativo nº 22/09 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º - A “Medalha” será conferida juntamente com o Diploma
de Mérito Ambientalista, desde que aprovado, por 2/3 dos membros da
Câmara, o respectivo Projeto de Decreto-Legislativo, instruído com o
“curriculum vitae” do homenageado.”
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 28 de maio de 2024.
ADOILSON FER S SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
PDL n.º 48/24
Proc. n.º 187/24
TE EE AA eee
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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