| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3.º do Decreto-Legislativo n.º 22/09, acrescentando a entrega de Diploma de Mérito Ambientalista juntamente com a respectiva Medalha. |
| native_id | 8641 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 46/24 Altera a redação do art. 3º do Decreto- Legislativo n.º 22/09, acrescentando a entrega de Diploma de Mérito Ambientalista juntamente com a respectiva Medalha. Autoria: Higor Ferreira Art. 1º - O art. 3º do Decreto-Legislativo nº 22/09 passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - A “Medalha” será conferida juntamente com o Diploma de Mérito Ambientalista, desde que aprovado, por 2/3 dos membros da Câmara, o respectivo Projeto de Decreto-Legislativo, instruído com o “curriculum vitae” do homenageado.” Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 28 de maio de 2024. ADOILSON FER S SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Presidente PDL n.º 48/24 Proc. n.º 187/24 TE EE AA eee Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br