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norma nº 4545/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4545 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município os “Jogos Olímpicos da Inclusão"
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dt
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4545
Institui e inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Município os
Projeto de Lei nº 27/24 de autoria “Jogos Olímpicos da Inclusão".
do Vereador Jefferson Cezarolli
Proc. nº
3551009.401.00016861/2024-26
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos, passando a constar do Calendário Oficial de
Eventos do Município, os “Jogos Olímpicos da Inclusão”, que ocorrerão
anualmente durante a primeira semana do mês de junho.
Art. 2º O evento de que trata esta Lei contará com a participação de
instituições de apoio a pessoas com deficiência atuantes no município e será
realizado visando ao cumprimento dos seguintes objetivos:
| — valorizar a solidariedade como elemento fundamental no espírito
olímpico;
Il - promover a socialização dos participantes de diferentes instituições
e deficiências;
|I| - fortalecer a cultura dos jogos olímpicos e paraolímpicos no
município;
IV - criar vínculos entre empresas apoiadoras, instituições e
participantes;
V - estimular o senso de responsabilidade e disciplina entre os
participantes,
VI - garantir satisfação, alegria e conhecimento a todos os envolvidos
no evento.
Art. 3º Para a consecução do evento instituído nesta Lei, poderão ser
firmadas parcerias com empresas patrocinadoras e apoiadoras do evento.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 07/06/2024, às
16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67,641, de 10 de abril de 2028.
my 1e A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E hitps:/Icidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
EP acao=documento, conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
Referência: Processo nº
o
3551009.401.00016861/2024-26 ni

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