| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4545 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município os “Jogos Olímpicos da Inclusão" |
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dt PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4545 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município os Projeto de Lei nº 27/24 de autoria “Jogos Olímpicos da Inclusão". do Vereador Jefferson Cezarolli Proc. nº 3551009.401.00016861/2024-26 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídos, passando a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município, os “Jogos Olímpicos da Inclusão”, que ocorrerão anualmente durante a primeira semana do mês de junho. Art. 2º O evento de que trata esta Lei contará com a participação de instituições de apoio a pessoas com deficiência atuantes no município e será realizado visando ao cumprimento dos seguintes objetivos: | — valorizar a solidariedade como elemento fundamental no espírito olímpico; Il - promover a socialização dos participantes de diferentes instituições e deficiências; |I| - fortalecer a cultura dos jogos olímpicos e paraolímpicos no município; IV - criar vínculos entre empresas apoiadoras, instituições e participantes; V - estimular o senso de responsabilidade e disciplina entre os participantes, VI - garantir satisfação, alegria e conhecimento a todos os envolvidos no evento. Art. 3º Para a consecução do evento instituído nesta Lei, poderão ser firmadas parcerias com empresas patrocinadoras e apoiadoras do evento. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, KAYO AMADO Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 07/06/2024, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67,641, de 10 de abril de 2028. my 1e A autenticidade deste documento pode ser conferida no site E hitps:/Icidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php? EP acao=documento, conferir&id orgao acesso externo=0, informando o Referência: Processo nº o 3551009.401.00016861/2024-26 ni