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norma nº 4546/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4546 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Cultura Oceânica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4546
Dispõe sobre a Política Municipal de
Cultura Oceânica, e dá outras
providências.
proc. 3551009.401.00003362/2023-98
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cultura Oceânica na
rede municipal de ensino e em eventos culturais e educacionais, com o
objetivo de estabelecer, fomentar e proteger a cultura oceânica no
Município, promovendo a educação, consciência e valorização do mar e
dos recursos marinhos, e garantindo sua conservação e uso sustentável.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I- Cultura Oceânica: o conjunto de processos que promovam à
alfabetização oceânica, ou seja, a compreensão dos princípios essenciais
e conceitos fundamentais, que permitem conhecer a influência do
oceano sobre nós e nossa influência no oceano. Visa formar uma
sociedade consciente sobre o oceano, capaz de tomar decisões
responsáveis sobre os recursos oceânicos e sua sustentabilidade;
II - Recursos marinhos: conjunto de seres vivos, materiais e
energias presentes nos oceanos;
HI - Uso sustentável: uso que satisfaz as necessidades do presente
sem comprometer a capacidade das futuras gerações para satisfazer suas
próprias necessidades.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I - promover o desenvolvimento sustentável das atividades
econômicas relacionadas ao mar;
II - estimular a pesquisa científica e O conhecimento sobre o
ambiente marinho;
HI - fortalecer a identidade cultural dos moradores do Município de
São Vicente em relação ao mar.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá elaborar um Plano
Municipal de Cultura Oceânica, com a participação de entidades
governamentais e não governamentais, que contemple ações de
preservação dos oceanos, valorização e divulgação da cultura oceânica.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura Oceânica deverá
prever.
| - estimular a conscientização sobre a cultura oceânica junto as
instituições de ensino locais;
II - a promoção de eventos, exposições é atividades culturais que
valorizem a cultura oceânica;
HI - a criação de espaços públicos destinados ao estudo e
divulgação da cultura oceânica;
IV -o incentivo à pesquisa e à produção científica e tecnológica
sobre a cultura oceânica, para estudo e monitoramento dos recursos
marinhos e sua conservação;
V - o fomento às atividades econômicas, turísticas e esportivas
relacionadas à cultura oceânica;
VI - a implementação de políticas públicas de educação ambiental
para a divulgação e sensibilização sobre a importância da preservação
dos recursos marinhos;
VII - a criação da “Semana da Cultura Oceânica de São Vicente”;
VIII - a criação de um comitê responsável pela implementação das
diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º A promoção e difusão da alfabetização oceânica deverá ser
garantida por meio da formação continuada aos profissionais da rede
municipal de ensino.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios,
parcerias e instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas
ou privadas, que tenham por finalidade a consecução dos objetivos
previstos nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Prue Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
sell ia Amado, Prefeito Municipal, em 07/06/2024, às 16:25, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023.
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