| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4546 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Cultura Oceânica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4546 Dispõe sobre a Política Municipal de Cultura Oceânica, e dá outras providências. proc. 3551009.401.00003362/2023-98 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cultura Oceânica na rede municipal de ensino e em eventos culturais e educacionais, com o objetivo de estabelecer, fomentar e proteger a cultura oceânica no Município, promovendo a educação, consciência e valorização do mar e dos recursos marinhos, e garantindo sua conservação e uso sustentável. Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por: I- Cultura Oceânica: o conjunto de processos que promovam à alfabetização oceânica, ou seja, a compreensão dos princípios essenciais e conceitos fundamentais, que permitem conhecer a influência do oceano sobre nós e nossa influência no oceano. Visa formar uma sociedade consciente sobre o oceano, capaz de tomar decisões responsáveis sobre os recursos oceânicos e sua sustentabilidade; II - Recursos marinhos: conjunto de seres vivos, materiais e energias presentes nos oceanos; HI - Uso sustentável: uso que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações para satisfazer suas próprias necessidades. Art. 3º São objetivos desta Lei: I - promover o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas relacionadas ao mar; II - estimular a pesquisa científica e O conhecimento sobre o ambiente marinho; HI - fortalecer a identidade cultural dos moradores do Município de São Vicente em relação ao mar. Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá elaborar um Plano Municipal de Cultura Oceânica, com a participação de entidades governamentais e não governamentais, que contemple ações de preservação dos oceanos, valorização e divulgação da cultura oceânica. Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura Oceânica deverá prever. | - estimular a conscientização sobre a cultura oceânica junto as instituições de ensino locais; II - a promoção de eventos, exposições é atividades culturais que valorizem a cultura oceânica; HI - a criação de espaços públicos destinados ao estudo e divulgação da cultura oceânica; IV -o incentivo à pesquisa e à produção científica e tecnológica sobre a cultura oceânica, para estudo e monitoramento dos recursos marinhos e sua conservação; V - o fomento às atividades econômicas, turísticas e esportivas relacionadas à cultura oceânica; VI - a implementação de políticas públicas de educação ambiental para a divulgação e sensibilização sobre a importância da preservação dos recursos marinhos; VII - a criação da “Semana da Cultura Oceânica de São Vicente”; VIII - a criação de um comitê responsável pela implementação das diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 5º A promoção e difusão da alfabetização oceânica deverá ser garantida por meio da formação continuada aos profissionais da rede municipal de ensino. Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas ou privadas, que tenham por finalidade a consecução dos objetivos previstos nesta Lei. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, KAYO AMADO Prefeito Municipal Prue Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler sell ia Amado, Prefeito Municipal, em 07/06/2024, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. pf RE eb A a iam ingtura deuônio E