| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4547 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da Educação Profissional e Tecnológica |
| native_id | 8654 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4547 Institui o Dia Municipal da Educação Projeto de Lei nº 63/24 de autoria Profissional e Tecnológica. do Vereador Benevan Souza Proc. nº 3551009.401.00016852/2024- 35 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Educação Profissional e Tecnológica, a ser celebrado anualmente em São Vicente no dia 23 de setembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da . Nacionalidade, KAYO AMADO Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler seil é Amado, Prefeito Municipal, em 10/06/2024, às 11:52, conforme amis gos horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.