| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Altera e acresce dispositivo a Lei Complementar n° 599/2009 que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária. |
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21/06/2024 14:50 SEI/RABSANTISTA - 0282574 - Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 1158 Altera e acresce dispositivo a Lei Complementar nº 599/2009 que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária. Proc. nº 3551009.401.00008663/2024-99 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 599/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.369,00 (mil, trezentos e sessenta e nove reais).” Art. 2º Fica acrescido o $ 3º no art. 1º, com a seguinte redação: “$ 3º O valor fixado no caput será atualizado anualmente, com a aplicação de coeficientes de correção oficiais aprovados pelo Governo Federal. ” Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, KAYO AMADO Prefeito Municipal seil ki Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, hd “A em 13/06/2024, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto afesónies mo Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. https:/cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento, trabalhar&acao. origem=procedimento, controlar&acao, ret. . 12