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norma nº 1158/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1158 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaAltera e acresce dispositivo a Lei Complementar n° 599/2009 que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
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21/06/2024 14:50 SEI/RABSANTISTA - 0282574 - Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 1158
Altera e acresce dispositivo a Lei Complementar nº
599/2009 que autoriza a Procuradoria Geral do
Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de
débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não
tributária.
Proc. nº 3551009.401.00008663/2024-99
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 599/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções
fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.369,00
(mil, trezentos e sessenta e nove reais).”
Art. 2º Fica acrescido o $ 3º no art. 1º, com a seguinte redação:
“$ 3º O valor fixado no caput será atualizado anualmente, com a aplicação de coeficientes de
correção oficiais aprovados pelo Governo Federal. ”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
seil ki Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
hd
“A em 13/06/2024, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
afesónies mo Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
https:/cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento, trabalhar&acao. origem=procedimento, controlar&acao, ret. . 12

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