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norma nº 1159/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1159 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaAltera a redação do §13 do art. 245 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município.
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24/06/2024 10:16 SEI/RABSANTISTA - 0282596 - Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 1159
Altera a redação do 813
do art. 245 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município.
Proc. nº 26129/97
SEI nº
3551009.401.00009868/2024-91
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O 8 13 do art. 245 da Lei nº 1745/77 — Código Tributário do Município passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 245...
8 13 As licenças de funcionamento terão validade de até 01 (um) ano da data de emissão.” (NR)
n
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em |
contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
seil fi Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
À em 13/06/2024, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
siesónio mm Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador. php?acao=procedimento. trabalhar&acao, origem=procedimento controlar&acao, ret. . 12

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