| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Altera a redação do §13 do art. 245 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 8658 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
24/06/2024 10:16 SEI/RABSANTISTA - 0282596 - Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 1159 Altera a redação do 813 do art. 245 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. Proc. nº 26129/97 SEI nº 3551009.401.00009868/2024-91 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O 8 13 do art. 245 da Lei nº 1745/77 — Código Tributário do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 245... 8 13 As licenças de funcionamento terão validade de até 01 (um) ano da data de emissão.” (NR) n Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em | contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, KAYO AMADO Prefeito Municipal seil fi Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, À em 13/06/2024, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto siesónio mm Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador. php?acao=procedimento. trabalhar&acao, origem=procedimento controlar&acao, ret. . 12