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norma nº 4253/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4253 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4253
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 
na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
Proc. nº 8122/22.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Elemento de Despesa 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros 
a Pessoa Física na Ação n° 2061 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico e a Geração de 
Emprego e Renda na Lei nº 4.226, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, na Lei nº 4.146, de 30 de junho de 2021, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei nº 4.229, de 23 de dezembro 
de 2021, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2022. 
Art. 2º Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 48.000,00 (quarenta 
e oito mil reais), observada a seguinte classificação: Unidade Orçamentária: 02.19.01 – Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico e Trabalho Função: 19 – Ciência e Tecnologia Subfunção: 334 –
Fomento ao Trabalho Programa: 0014 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico Ação: 2061 –
Fomento ao Desenvolvimento Econômico e a Geração de Emprego e Renda Fonte: 01 – Tesouro 
Código de Aplicação: 100 0000 – Geral Elemento da Despesa: 3.3.90.48.00 – R$ 48.000,00 
Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata 
o art. 2° é proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 
1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das 
alterações promovidas pela presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 25 de fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4253
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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