| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4253 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4253 Página 1 de 2 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Proc. nº 8122/22. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Elemento de Despesa 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física na Ação n° 2061 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico e a Geração de Emprego e Renda na Lei nº 4.226, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, na Lei nº 4.146, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei nº 4.229, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2022. Art. 2º Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), observada a seguinte classificação: Unidade Orçamentária: 02.19.01 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho Função: 19 – Ciência e Tecnologia Subfunção: 334 – Fomento ao Trabalho Programa: 0014 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico Ação: 2061 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico e a Geração de Emprego e Renda Fonte: 01 – Tesouro Código de Aplicação: 100 0000 – Geral Elemento da Despesa: 3.3.90.48.00 – R$ 48.000,00 Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 2° é proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas pela presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4253 Página 2 de 2 KAYO AMADO Prefeito Municipal