| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4553 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização da Administração Indireta do Município mediante extinção da entidade autárquica que especifica. |
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21/06/2024 13:10 SEI/RABSANTISTA - 0282964 - Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4553 Dispõe sobre a reorganização da Administração Indireta do Município mediante extinção da entidade autárquica que especifica. Proc. nº 00006142/2024-05 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto o Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, autarquia municipal criada por meio da Lei nº 1.882, de 15 de outubro de 1981. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 1.882, de 15 de outubro de 1981. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, KAYO AMADO Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 13/06/2024, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. + A autenticidade deste documento pode ser conferida no site E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasanti i/controlador rno.php? Referência: Processo nº 3551009.401.00006142/2024-05 SEI nº 0282964 111 https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao origem=procedimento controlar&acao ret...