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norma nº 4555/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4555 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaInstitui a Governança Multi-institucional do Plano São Vicente 500 anos e dá outras providências.
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21/06/2024 11:03 SEI/RABSANTISTA - 0287766 - Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4555
Institui a Governança Multi-institucional do Plano São
Vicente 500 anos e dá outras providências.
Proc. nº 3551009.401.00017023/2024-70
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Governança Multi-institucional do Plano São Vicente 500 anos na
Prefeitura de São Vicente, com a finalidade de coordenar, monitorar, acompanhar e avaliar a
implementação do Plano São Vicente dos 500 anos.
Art. 2º A Governança Multi-institucional será exercida pelas seguintes instâncias:
| - Comitê Gestor;
Il - Comitê Consultivo.
Art. 3º O Comitê Gestor, instância de coordenação e acompanhamento do Plano São Vicente 500
anos, tem como principais objetivos:
| - assegurar que o funcionamento da governança e do Plano São Vicente 500 anos ocorram
dentro dos princípios e atribuições originais, zelando pela metodologia e orientando as melhores práticas
de condução dos projetos estratégicos;
Il - coordenar e garantir a execução das atividades da governança com eficácia;
III - assegurar que os projetos estratégicos estejam alinhados com as diretrizes do Plano São
Vicente 500 anos;
IV - deliberar sobre a aplicação dos recursos disponíveis no Fundo Municipal de Desenvolvimento
para o Futuro - 500 anos previsto no art. 7º desta Lei.
$ 1º O Comitê Gestor será composto por membros da Prefeitura de São Vicente.
8 2º As competências, os participantes e as formas de atuação do Comitê Gestor serão
regulamentadas por Decreto.
Art. 4º O Comitê Consultivo, instância de orientação e assessoramento, será composto por
representantes da sociedade civil e especialistas convidados com conhecimento de estruturas de
governança e de gestão de projetos.
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; 8 1º Os membros do Comitê Consultivo serão indicados e nomeados por ato do Chefe do
Executivo.
8 2º A indicação feita é pessoal e intransferível, não podendo a função ser delegada a terceiro.
$ 3º A pessoa indicada poderá ser retirada, a qualquer tempo, do Comitê Consultivo, por
solicitação própria ou por ato do Chefe do Executivo, sem que resulte a ela qualquer desvantagem ou
prejuízo.
Art. 5º O Comitê Consultivo do Plano São Vicente 500 anos tem como competências:
| - apoiar e orientar o Comitê Gestor quanto aos aspectos de governança do Plano;
Il - acompanhar os resultados dos projetos estratégicos e propor alternativas;
III - apontar, sempre que for o caso, janelas de oportunidades de recursos para execução dos
projetos estratégicos;
IV - acompanhar os resultados apresentados pelo Comitê Gestor;
V - auxiliar o Comitê Gestor em formas de intercooperação com outras institucionalidades, locais
ou externas, para identificar boas práticas e modelos bem sucedidos.
Art. 6º Os Comitês Gestor e Consultivo realizarão encontros quadrimestrais e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente do Comitê Gestor.
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento para o Futuro - 500 anos, vinculado ao
Comitê Gestor do Plano São Vicente 500 anos.
Parágrafo único. Os recursos deste Fundo serão utilizados exclusivamente para financiar o
planejamento, a formulação, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a divulgação do Plano São
Vicente 500 anos e seus projetos estratégicos.
Art. 8º O desempenho das atividades como membros dos Comitês Gestor e Consultivo não será
remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Município.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
seil di Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 14/06/2024, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Ea. acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0287766
a e o código CRC 55F8508F.
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