br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4557/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4557 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaDispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de São Vicente em inaugurações de obras públicas e obras privadas que possuam convênio com a Prefeitura do Município e dá outras providências.
native_id8666

Originating matéria

matéria 4416 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

24/06/2024 10:22 SEI/RABSANTISTA - 0287841 - Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4557
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro
e do Hino de São Vicente em inaugurações de obras
Projeto de Lei nº 62/24 públicas e obras privadas que possuam convênio
com a Prefeitura do Município e dá outras
de autoria do Vereador Adilson da Farmácia providências.
Proc. nº 3551009.401.00016831/2024-10
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de São Vicente em
inaugurações de
obras públicas e obras privadas que possuam convênio com a Prefeitura do Município.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I- conhecer o Hino Nacional Brasileiro e o Hino de São Vicente, bem como compreender seu
significado;
H - valorizar o Hino Nacional e o Hino Municipal;
HI - valorizar o Hino Municipal e demais hinos relevantes à história brasileira, bem como os símbolos
do Estado e do Município;
IV - desenvolver, no âmbito do Município, o senso de cidadania e patriotismo;
V- estimular no coletivo o respeito e amor à pátria e ao Município;
VI - compreender a postura adequada no momento da execução dos hinos.
Art. 3º O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
"MPRHdada seiso orbrbavadasantlolcontoladorphp?acao=irocedmeno trbalarôacao oigemsprocedimento contratação 1 12

open original →