| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4557 / 2024 |
| Date | 2024-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de São Vicente em inaugurações de obras públicas e obras privadas que possuam convênio com a Prefeitura do Município e dá outras providências. |
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24/06/2024 10:22 SEI/RABSANTISTA - 0287841 - Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4557 Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de São Vicente em inaugurações de obras Projeto de Lei nº 62/24 públicas e obras privadas que possuam convênio com a Prefeitura do Município e dá outras de autoria do Vereador Adilson da Farmácia providências. Proc. nº 3551009.401.00016831/2024-10 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de São Vicente em inaugurações de obras públicas e obras privadas que possuam convênio com a Prefeitura do Município. Art. 2º São objetivos desta Lei: I- conhecer o Hino Nacional Brasileiro e o Hino de São Vicente, bem como compreender seu significado; H - valorizar o Hino Nacional e o Hino Municipal; HI - valorizar o Hino Municipal e demais hinos relevantes à história brasileira, bem como os símbolos do Estado e do Município; IV - desenvolver, no âmbito do Município, o senso de cidadania e patriotismo; V- estimular no coletivo o respeito e amor à pátria e ao Município; VI - compreender a postura adequada no momento da execução dos hinos. Art. 3º O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à execução desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, KAYO AMADO Prefeito Municipal "MPRHdada seiso orbrbavadasantlolcontoladorphp?acao=irocedmeno trbalarôacao oigemsprocedimento contratação 1 12