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norma nº 4558/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4558 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaAutoriza as celebrações de casamento em espaços públicos no Município de São Vicente
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4558, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Autoriza as celebrações de casamento
em espaços públicos no Município de
São Vicente.
Proc. nº 4612922
KAYO AMADO, Préfeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de casamentos em “espaços públicos
no Município de São Vicente, desde que respeitados os requisitos e
procedimentos estabelecidos nesta Lei. e
Parágrafo único.. Entende-se por espaço público para fins desta Lei,
qualquer local aberto ao público ou de propriedade pública municipal como
praças, parques, praias, orla, áreas verdes, monumentos, atrativos tattilios e
equipamentos públicos municipais. eo
Art. 2º Para a realização do casamento em espaço público, o interessado
deverá requerer autorização junto a Gestão Municipal de e e de Praias,
que será epanasvas por autorizar. >
$ 1º O requerimento deverá ser apresentado com antecedência mínima de
30 (trinta) dias antes da data prevista para a cerimônia.
8 2º A Gestão Municipal de Utilização de Praias poderá exigir a
apresentação de documentos complementares para análise e deferimento da
autorização.
Art. 3º A autorização para realização do casamento fica condicionada à
disponibilidade do local e à compatibilidade da cerimônia com demais eventos
do Município a fim de evitar a sobreposição de acontecimentos no mesmo
espaço físico, bem como às normas que regem esta Lei.
Art. 4º A autorização se formalizará por meio de Termo de Autorização de
- Uso do Espaço Público, emitida pela Gestão Municipal de Utilização de Praias,
que estabelecerá as condições para realização da cerimônia, incluindo a
responsabilidade pelos danos eventualmente causados ao patrimônio público.
publicado em: 8 (OG/AG
Bom-Boletim Oficial do Município
Cidade Monumento da História Pátria -
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4558
f1.02
Art. 5º Fica facultada a utilização de estruturas para a realização do
casamento, desde que previamente autorizados pela Gestão Municipal de
Utilização de Praias.
Art. 6º A utilização desses espaços públicos para o casamento será
regulada por meio de preço público.
Parágrafo único. O valor do preço público será definido por ato do Poder
Executivo, levando em consideração os custos para a disco e senhas ai
das áreas utilizadas.
Art. 7º Os recursos provenientes do preço público previsto no art. 6º serão
destinados ao Fundo de Apoio e Investimento para o Turismo - FATUR, para
investimentos em ações voltadas à manutenção, recuperação e melhoria dos
espaços públicos e atrativos turísticos, bem como projetos de promoção e
desenvolvimento do turismo no Município de São Vicente.
Art. 8º A realização de casamentos em espaços públicos deverá observar
as normas de segurança, higiene e saúde pública, bem como as regras de
convivência pacífica entre os participantes e demais frequentadores do espaço.
Art. 9º O espaço utilizado deverá respeitar o limite de 200 m? (duzentos
metros quadrados), observando-se a lotação máxima de até 100 (cem)
convidados.
& 1º Poderão ser utilizados:
1 - pergolados, bangalôs;
H - tendas nupciais;
HI - bancos ou cadeiras;
IV - músicos;
V - instrumentos musicais com sonorização acústica À tia energia
elétrica);
VI - tapetes de tecido ou palha;
VII - caixas portáteis para compor altar
VHI - arranjos para decoração, flores, vasos, caixas, mesas auxiliares.
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Cidade Moventinicto da História Pátria *
LEINº 4558
. fl. 03
IX- quaisquer equipamentos ou profissionais não vedados no $ 2º ou em
desconformidade com os termos desta Lei.
8 2º Estão proibidos:
1- estruturas de vidro;
II - tapete de madeira;
HI - consumo de alimentos e bebidas:
IV - animais (exceto cão guia ou no trecho delimitado e autorizado pela Lei
Municipal nº 4.208/21); '
V - som alto, que interfira no bem-estar de outros usuários do entorno;
VI - qualquer tipo de publicidade. |
8 3º A utilização de equipamentos não autorizados nesta Lei, acarretará
apreensão do material e sujeitará a aplicação de multas.
Art. 10. Os organizadores da cerimônia de casamento e os nubentes ficarão
responsáveis pela manutenção da área objeto da autorização, devendo desocupá-
la prontamente, totalmente limpa e livre de objetos, ao término do período
consignado na respectiva autorização.
Parágrafo único. O organizador da cerimônia de casamento e os nubentes
ficarão responsáveis pelo correto descarte dos resíduos.
Art. 11. Os organizadores da cerimônia e os nubentes deverão respeitar a
legislação vigente no que concerne a higiene, segurança e sossego público, sob
pena das sanções previstas nesta Lei e revogação imediata da autorização, sem
direito a indenização ou restituição. . ,
Art. 12. A ocupação da área, o início e o término de qualquer atividade
antes do deferimento da autorização sujeitará o infrator à:
I - imediata desobstrução do local;
H - multa a ser arbitrada conforme previsto nesta Lei.
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Cellula Mater da Nacionalidade
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Art. 13. Fica vedada a realização de celebrações de" casamentos. que
possam causar prejuízo ou dano ao patrimônio público ou que possam
comprometer a segurança e a tranquilidade dos demais usuários do espaço.
Art. 14. Em caso de descumprimento das normas previstas nesta Lei,
poderá haver a aplicação de penalidades e multas, conforme os seguintes
valores:
I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais):
a) pela utilização de som alto, que interfira no bem estar dos demais
usuários;
b) por extrapolar o límite de área autorizada.
NH - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais):
a) pelo não recolhimento da estrutura, material e resíduos decorrentes do
evento no prazo previsto;
b) pela utilização de itens não autorizados.
Art. 15. As multas poderão ser cumulativas se houver mais de um item
infringido.
Art. 16. As multas previstas nesta Lei terão seus valores atualizados
anualmente pelo mesmo índice adotado pelo Município para a correção de seus
tributos.
Art. 17. A Gestão Municipal de Utilização de Praias deverá estabelecer
“normas e procedimentos para a realização -de casamentos em espaços públicos,
visando a garantir a segurança dos participantes, bem como a preservação do
patrimônio público.
Art, 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 14 de junho de 2024.
Prefeito Municipal

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