| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4558 / 2024 |
| Date | 2024-06-14 |
| Ementa | Autoriza as celebrações de casamento em espaços públicos no Município de São Vicente |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4558, DE 14 DE JUNHO DE 2024 Autoriza as celebrações de casamento em espaços públicos no Município de São Vicente. Proc. nº 4612922 KAYO AMADO, Préfeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a celebração de casamentos em “espaços públicos no Município de São Vicente, desde que respeitados os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Lei. e Parágrafo único.. Entende-se por espaço público para fins desta Lei, qualquer local aberto ao público ou de propriedade pública municipal como praças, parques, praias, orla, áreas verdes, monumentos, atrativos tattilios e equipamentos públicos municipais. eo Art. 2º Para a realização do casamento em espaço público, o interessado deverá requerer autorização junto a Gestão Municipal de e e de Praias, que será epanasvas por autorizar. > $ 1º O requerimento deverá ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data prevista para a cerimônia. 8 2º A Gestão Municipal de Utilização de Praias poderá exigir a apresentação de documentos complementares para análise e deferimento da autorização. Art. 3º A autorização para realização do casamento fica condicionada à disponibilidade do local e à compatibilidade da cerimônia com demais eventos do Município a fim de evitar a sobreposição de acontecimentos no mesmo espaço físico, bem como às normas que regem esta Lei. Art. 4º A autorização se formalizará por meio de Termo de Autorização de - Uso do Espaço Público, emitida pela Gestão Municipal de Utilização de Praias, que estabelecerá as condições para realização da cerimônia, incluindo a responsabilidade pelos danos eventualmente causados ao patrimônio público. publicado em: 8 (OG/AG Bom-Boletim Oficial do Município Cidade Monumento da História Pátria - Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4558 f1.02 Art. 5º Fica facultada a utilização de estruturas para a realização do casamento, desde que previamente autorizados pela Gestão Municipal de Utilização de Praias. Art. 6º A utilização desses espaços públicos para o casamento será regulada por meio de preço público. Parágrafo único. O valor do preço público será definido por ato do Poder Executivo, levando em consideração os custos para a disco e senhas ai das áreas utilizadas. Art. 7º Os recursos provenientes do preço público previsto no art. 6º serão destinados ao Fundo de Apoio e Investimento para o Turismo - FATUR, para investimentos em ações voltadas à manutenção, recuperação e melhoria dos espaços públicos e atrativos turísticos, bem como projetos de promoção e desenvolvimento do turismo no Município de São Vicente. Art. 8º A realização de casamentos em espaços públicos deverá observar as normas de segurança, higiene e saúde pública, bem como as regras de convivência pacífica entre os participantes e demais frequentadores do espaço. Art. 9º O espaço utilizado deverá respeitar o limite de 200 m? (duzentos metros quadrados), observando-se a lotação máxima de até 100 (cem) convidados. & 1º Poderão ser utilizados: 1 - pergolados, bangalôs; H - tendas nupciais; HI - bancos ou cadeiras; IV - músicos; V - instrumentos musicais com sonorização acústica À tia energia elétrica); VI - tapetes de tecido ou palha; VII - caixas portáteis para compor altar VHI - arranjos para decoração, flores, vasos, caixas, mesas auxiliares. EQ DEITAR SENTAM IS RR de COST E de q agua! gg ad Cidade Moventinicto da História Pátria * LEINº 4558 . fl. 03 IX- quaisquer equipamentos ou profissionais não vedados no $ 2º ou em desconformidade com os termos desta Lei. 8 2º Estão proibidos: 1- estruturas de vidro; II - tapete de madeira; HI - consumo de alimentos e bebidas: IV - animais (exceto cão guia ou no trecho delimitado e autorizado pela Lei Municipal nº 4.208/21); ' V - som alto, que interfira no bem-estar de outros usuários do entorno; VI - qualquer tipo de publicidade. | 8 3º A utilização de equipamentos não autorizados nesta Lei, acarretará apreensão do material e sujeitará a aplicação de multas. Art. 10. Os organizadores da cerimônia de casamento e os nubentes ficarão responsáveis pela manutenção da área objeto da autorização, devendo desocupá- la prontamente, totalmente limpa e livre de objetos, ao término do período consignado na respectiva autorização. Parágrafo único. O organizador da cerimônia de casamento e os nubentes ficarão responsáveis pelo correto descarte dos resíduos. Art. 11. Os organizadores da cerimônia e os nubentes deverão respeitar a legislação vigente no que concerne a higiene, segurança e sossego público, sob pena das sanções previstas nesta Lei e revogação imediata da autorização, sem direito a indenização ou restituição. . , Art. 12. A ocupação da área, o início e o término de qualquer atividade antes do deferimento da autorização sujeitará o infrator à: I - imediata desobstrução do local; H - multa a ser arbitrada conforme previsto nesta Lei. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4558 fl. 04 Art. 13. Fica vedada a realização de celebrações de" casamentos. que possam causar prejuízo ou dano ao patrimônio público ou que possam comprometer a segurança e a tranquilidade dos demais usuários do espaço. Art. 14. Em caso de descumprimento das normas previstas nesta Lei, poderá haver a aplicação de penalidades e multas, conforme os seguintes valores: I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais): a) pela utilização de som alto, que interfira no bem estar dos demais usuários; b) por extrapolar o límite de área autorizada. NH - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais): a) pelo não recolhimento da estrutura, material e resíduos decorrentes do evento no prazo previsto; b) pela utilização de itens não autorizados. Art. 15. As multas poderão ser cumulativas se houver mais de um item infringido. Art. 16. As multas previstas nesta Lei terão seus valores atualizados anualmente pelo mesmo índice adotado pelo Município para a correção de seus tributos. Art. 17. A Gestão Municipal de Utilização de Praias deverá estabelecer “normas e procedimentos para a realização -de casamentos em espaços públicos, visando a garantir a segurança dos participantes, bem como a preservação do patrimônio público. Art, 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de junho de 2024. Prefeito Municipal