| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4254 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4254 Página 1 de 2 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Proc. nº 9277/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei nº 4.229, de 23 de dezembro de 2021. Art. 2º Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), observada a seguinte classificação: Unidade Orçamentária: 02.15.01 – Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária Função: 16 – Habitação Subfunção: 482 – Habitação Urbana Programa: 0039 – Desenvolvimento Habitacional Ação: 1022 – Provisão Habitacional de Interesse Social Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais Código de Aplicação: 100 0001 – Convênios Diversos da União Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00 – R$ 15.765.000,00 Fonte: 02 – Transferências e Convênios Estaduais Código de Aplicação: 100 0001 – Convênios Diversos do Estado. Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00 – R$ 3.000.000,00 Subfunção: 543: Recuperação de Áreas Degradadas Programa: 0038 – Melhoria das Condições de Habitabilidade Ação: 1019 – Urbanização de Assentamentos Precários Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais Código de Aplicação: 100 0001 – Convênios Diversos da União Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00 – R$ 4.935.000,00 Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 – R$ 1.150.000,00 Fonte: 02 – Transferências e Convênios Estaduais Código de Aplicação: 100 0001 – Convênios Diversos do Estado Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 – R$ 50.000,00 Programa: 0037 – Regularização Fundiária Subfunção: 127: Ordeamento Territorial Ação: 2104 – Regularização Fundiária Sustentável de Interesse Social (REURB-S) Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais Código de Aplicação: 100 0001 – Convênios Diversos da União Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 – R$ 2.100.000,00 Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 2° é proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4254 Página 2 de 2 Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas pela presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal