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norma nº 4254/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4254 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4254
Página 1 de 2
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 
na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
Proc. nº 9277/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente, Lei nº 4.229, de 23 de dezembro de 2021. 
Art. 2º Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 27.000.000,00 (vinte 
e sete milhões de reais), observada a seguinte classificação: 
Unidade Orçamentária: 02.15.01 – Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária 
Função: 16 – Habitação Subfunção: 482 – Habitação Urbana Programa: 0039 – Desenvolvimento 
Habitacional Ação: 1022 – Provisão Habitacional de Interesse Social Fonte: 05 – Transferências e 
Convênios Federais Código de Aplicação: 100 0001 – Convênios Diversos da União Elemento da 
Despesa: 4.4.90.51.00 – R$ 15.765.000,00 Fonte: 02 – Transferências e Convênios Estaduais 
Código de Aplicação: 100 0001 – Convênios Diversos do Estado. Elemento da Despesa: 
4.4.90.51.00 – R$ 3.000.000,00 Subfunção: 543: Recuperação de Áreas Degradadas Programa: 
0038 – Melhoria das Condições de Habitabilidade Ação: 1019 – Urbanização de Assentamentos 
Precários Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais Código de Aplicação: 100 0001 –
Convênios Diversos da União Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00 – R$ 4.935.000,00 Elemento da 
Despesa: 3.3.90.39.00 – R$ 1.150.000,00 Fonte: 02 – Transferências e Convênios Estaduais 
Código de Aplicação: 100 0001 – Convênios Diversos do Estado Elemento da Despesa: 
3.3.90.39.00 – R$ 50.000,00 Programa: 0037 – Regularização Fundiária Subfunção: 127: 
Ordeamento Territorial Ação: 2104 – Regularização Fundiária Sustentável de Interesse Social 
(REURB-S) Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais Código de Aplicação: 100 0001 –
Convênios Diversos da União Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 – R$ 2.100.000,00
Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata 
o art. 2° é proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 
Federal 4.320/64. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4254
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das 
alterações promovidas pela presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 25 de fevereiro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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