br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4559/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4559 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições privadas visando atender pacientes com doenças físicas, de neurodesenvolvimento e mentais e suprir o déficit de oferta da rede municipal de saúde de São Vicente.
native_id8675

Originating matéria

matéria 4427 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4559
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 61/24 de autoria do 
Vereador Dr. Palmieri
 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com 
instituições privadas visando atender pacientes com 
doenças físicas, de neurodesenvolvimento e mentais 
e suprir o déficit de oferta da rede Municipal de 
saúde de São Vicente.
Proc. n.º 3551009.401.00017182/2024-74
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a celebrar convênio com 
instituições privadas visando atender pacientes com doenças físicas, de neurodesenvolvimento e 
mentais e suprir o déficit de oferta da rede Municipal de saúde de São Vicente.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 25 de junho de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →