| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4559 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições privadas visando atender pacientes com doenças físicas, de neurodesenvolvimento e mentais e suprir o déficit de oferta da rede municipal de saúde de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4559 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 61/24 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições privadas visando atender pacientes com doenças físicas, de neurodesenvolvimento e mentais e suprir o déficit de oferta da rede Municipal de saúde de São Vicente. Proc. n.º 3551009.401.00017182/2024-74 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a celebrar convênio com instituições privadas visando atender pacientes com doenças físicas, de neurodesenvolvimento e mentais e suprir o déficit de oferta da rede Municipal de saúde de São Vicente. Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de junho de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal